Pesquisar Matéria Legislativa

Seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal para que preste informações detalhadas sobre a atual situação da coleta de resíduos sólidos no município de Luiz Alves, diante das recentes notícias sobre a possível rescisão do contrato com a empresa responsável pelo serviço. Considerando a essencialidade do serviço de coleta e destinação de resíduos sólidos para a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, requer-se informações conforme documento anexo.

Requerer seja oficiada à CASAN para que preste informações e providências quanto aos buracos abertos no asfalto por obras realizadas de sua responsabilidade, que, em muitos vezes, têm sido abandonadas ou demoradamente reparadas, causando transtornos à população e comprometendo a segurança do tráfego local. REQUERIMENTO COMPLETO ANEXO

Seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito, para que preste informações sobre a situação das margens dos rios em Luiz Alves, considerando a existência de construções antigas próximas às margens e as alterações no curso d’água ao longo dos anos. Para tanto, solicita se existe algum plano ou programa municipal voltado para a recuperação ambiental e a contenção das margens dos rios que esteja em execução ou em planejamento? E se há algum plano ou programa estadual ou federal? Informar detalhadamente.

requerer as seguintes informações, com fundamento no princípio da transparência e no dever constitucional da administração pública de prestar contas à sociedade, conforme anexo

Requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração e de Finanças, para que prestem esclarecimentos formais sobre os motivos pelos quais os professores da rede municipal de ensino não receberam o reajuste salarial e a progressão de carreira no mês de fevereiro do corrente ano, dentre eles: 1- Quais os motivos que levaram à não implementação do reajuste e da progressão no mês de fevereiro? 2- Se há previsão para o pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores da educação? 3- Se existe alguma pendência administrativa ou financeira que tenha impedido a concessão dos direitos mencionados? 4- Quais medidas a administração municipal pretende adotar para regularizar a situação?

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal de Educação solicitar documentos e informações sobre o exercício da função de Coordenador de Educação Inclusiva, conforme anexo.

Requerer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste informações, conforme requerimento anexo.

Seja oficiada a Gerência Regional dos Correios, para que preste as seguintes informações e envie documentos: 1. Qual a justificativa para a restrição no funcionamento da agência de Luiz Alves? Enviar documentos comprobatórios. 2. Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos para a população? 3. Existe previsão para a normalização do atendimento nos horários habituais? 4. Há possibilidade de reforço no atendimento para evitar prejuízos aos usuários?

Seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Saúde, para que preste as seguintes informações e envie documentos: • Por que não há médico ginecologista disponível nas unidades de saúde do município? • Há previsão para a contratação e regularização desse atendimento? • Se não há ginecologista, como está sendo feita a assistência às mulheres que necessitam desse atendimento especializado? • O município recebe recursos federais para custeio da APS, conforme as portarias mencionadas? Caso sim, como estão sendo aplicados?

Seja oficiado Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretária de Educação, considerando o teor do Decreto nº 55/2025, que altera e unifica os mandatos dos membros da Associação de Pais e Professores (APP) no município, levantam-se os seguintes questionamentos, com vistas a esclarecer a legalidade e os fundamentos normativos da medida adotada, conforme requerimento anexo.

Requerer informações acerca da carga horária e do cumprimento do horário de atendimento do profissional pediatra na Unidade de Saúde Central, nos seguintes termos: 1- Qual a carga horária semanal do pediatra lotado na Unidade de Saúde Central? 2- Em quais dias da semana ocorre o atendimento pediátrico nesta unidade? 3- Qual o horário estabelecido para início dos atendimentos? 4- Há controle de ponto do profissional para aferição de sua pontualidade? 5- Quais providências são tomadas em casos de atrasos recorrentes dos profissionais de saúde? 6- Existe previsão de medidas para garantir o cumprimento rigoroso dos horários estabelecidos para atendimento aos munícipes?

Requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal referente à Concorrência Eletrônica Nº 02/2023 e ao contrato número 37/2023, conforme documento anexo.

Seja oficiado seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, bem como a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria de Administração e Finanças, para que prestem novos esclarecimentos formais e detalhados, em complemento ao Requerimento anteriormente encaminhado, no que se refere ao pagamento do piso salarial nacional dos professores da rede municipal de ensino, conforme documento anexo.

requerer informações sobre a situação atual dos pontos de ônibus no município de Luiz Alves, conforme os seguintes questionamentos: 1- Quantos pontos de ônibus existem atualmente no município? Indicar a localização e o estado de conservação. 2- Quantos pontos adicionais seriam necessários para atender adequadamente a população? 3- Existe planejamento ou licitação vigente para instalação de novos pontos de ônibus? Demonstrar documentalmente. 4- Qual o modelo adotado atualmente para os pontos de ônibus no município? Encaminhar documentos comprobatórios. 5- Existe a possibilidade da adoção do modelo de ponto de ônibus apresentado na imagem anexa, que conta com estrutura metálica reforçada e fechamento em vidro temperado de 8mm? Justificar.

que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, para que informe a esta Casa Legislativa o que segue: 1- Há previsão para a colocação de placas de identificação nas vias públicas que foram recentemente nomeadas por esta Câmara de Vereadores? Caso positivo, qual é o prazo estimado para a instalação dessas placas? 2- Já houve a abertura de processo licitatório para aquisição e instalação dessas placas ou há processo licitatório vigente? Em caso afirmativo, qual o número do processo e sua fase atual? 3- Qual secretaria ou setor é responsável pela execução deste serviço? A Secretaria já mapeou quantas vias públicas estão sem placas? 4- Há orçamento disponível para essa finalidade no exercício vigente?

que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que preste as seguintes informações e adote as providências cabíveis: 1- O Município manifesta interesse formal na adesão ao modelo de escola cívico-militar? Em caso negativo, quais os fundamentos técnicos ou administrativos para eventual recusa? 2- Considerando que já houve sinalização favorável quanto à possibilidade de implantação da escola e à disponibilização dos profissionais necessários para sua estruturação e funcionamento, por que ainda não foi agendada reunião com os representantes do projeto? 3- Existe previsão de agenda por parte do Executivo para tratar do assunto com os responsáveis pela implantação? Em caso afirmativo, informar data ou perspectiva. 4- Quais medidas estão sendo adotadas pela Administração para avaliar a viabilidade estrutural e orçamentária da implantação do referido modelo escolar?

que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, e o Comando da Polícia Militar Rodoviária Estadual, para que avaliem e viabilizem a instalação de lombada elevada na SC-414, em frente à sede do Quartel da Polícia Militar do Município de Luiz Alves.

seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações acerca da execução do contrato decorrente das Dispensas de Licitação nº 16/2023, 181/2023 e 121/2024: 1- O serviço objeto das contratações foi efetivamente prestado? Em caso afirmativo, encaminhar documentação comprobatória da execução dos serviços, tais como relatórios técnicos, registros fotográficos, atas, pareceres ou quaisquer elementos que demonstrem a entrega do objeto contratual. 2- As contratadas apresentaram relatório pormenorizado exigido como condição para emissão da nota fiscal/fatura eletrônica? Encaminhar cópia dos relatórios e das respectivas notas fiscais/faturas eletrônicas emitidas. 3- Houve a aprovação formal dos servidores encarregados pelo recebimento dos serviços? Indicar nominalmente os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços, bem como encaminhar os documentos que atestam essa aprovação.

para que sejam prestadas as seguintes informações sobre a 32ª Festa Nacional da Cachaça (FENACA) e a 30ª Festa da Banana, conforme anexo.

Seja que encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente pedido de informações, referente ao Processo Licitatório nº 17/2025 – Pregão Eletrônico nº 03/2025, que trata da contratação de serviços de arbitragem para eventos esportivos no município, conforme anexo.

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que informe o que segue: 1- Qual a data prevista para o início da execução da obra da Rua Coberta, localizada no bairro Vila do Salto, referente a Concorrência Pública n. 10/2024? 2- Considerando que a Ordem de Serviço já foi assinada e que houve o repasse do Governo do Estado, no mês de março de 2025, de R$ 600 mil reais para a obra, por que ela ainda não foi iniciada? Justificar detalhadamente. 3- Há algum entrave administrativo, técnico, contratual ou financeiro que esteja impedindo o início da execução? Explicar detalhadamente.

requer seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor competente, informe a esta Casa onde foram alocadas ou destinadas as lajotas retiradas da Rua Vereador Crisótomo Gesser.

Requerimento sobre aumento significativo da incidência do maruim. EM ANEXO

Requerimento sobre a fila de atendimento do SUS - EM ANEXO

Que seja oficiado o poder executivo para a obtenção de dados funcionais relativos a cargo público objeto de alteração por projeto de lei que visa alterar a carga Assessor de Desenvolvimento Sustentável, enviando Cópia do cartão ponto referente ao servidor que exerceu a função objeto do projeto de lei, no período de 36 (trinta e seis) meses; Descrição completa das atribuições do cargo exercido; Currículo atualizado do referido servidor.

Seja encaminhado ofício ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade de Santa Catarina, solicitando as seguintes informações: 1- Quais obras estão previstas para o município de Luiz Alves no âmbito do Programa Estrada Boa? 2- O trecho da SC-414 que liga Luiz Alves à Massaranduba, cuja obra encontra-se paralisada, será contemplado nas ações do referido programa? Em caso afirmativo, qual o cronograma previsto para a retomada e conclusão das obras?

Seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, solicitando as seguintes informações: Existe a possibilidade de abertura ou readequação viária na Rua João Pauly, nas proximidades da propriedade do senhor Valdemar Hess, com o objetivo de corrigir uma curva acentuada existente no local, que dificulta o tráfego de veículos, especialmente carretas e caminhões de grande porte?

Seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, solicitando as seguintes informações: 1- Há planejamento ou cronograma em andamento para substituição de lâmpadas queimadas ou inoperantes nos postes de iluminação pública do município? Caso positivo, encaminhar cronograma. Caso negativo, justificar. 2- Existe a possibilidade de instalação de novos pontos de iluminação pública em locais onde ainda não há cobertura adequada, especialmente em áreas de tráfego noturno de pedestres e veículos, visando maior segurança e mobilidade? Justificar.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, requer, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: a) Considerando que o edital de incentivo aos clubes para repasse às escolinhas de futebol teve seu encerramento em 31 de março de 2025, existe a possibilidade de que o repasse seja realizado novamente, utilizando-se a modalidade de repasse pelo Fundo da Infância e Adolescência (FIA)? b) Caso não seja possível o repasse pelo FIA, qual a programação prevista pela Secretaria responsável para a destinação do valor anteriormente repassado às escolinhas? c) Ainda, caso não seja viabilizado o repasse via FIA, que outras providências a Secretaria pretende adotar para garantir a continuidade das atividades das escolinhas de futebol, tendo em vista que estas dependem diretamente dos recursos para manterem seu funcionamento regular?

Com fundamento no dever constitucional de fiscalização atribuído aos vereadores, requeiro que seja novamente oficiado o Chefe do Poder Executivo Municipal, para que forneça, de forma imediata, a cópia do cartão ponto do servidor que ocupou o cargo de Assessor de Desenvolvimento Sustentável, conforme solicitado no Requerimento nº 47/2025, abrangendo os últimos 36 (trinta e seis) meses. EM ANEXO

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para por intermédio da Secretaria competente, preste as seguintes informações: a) Quantitativo mensal (em toneladas) de resíduos recicláveis coletados no município de Luiz Alves, de janeiro de 2024 até o mês atual de 2025, com documentos comprobatórios; b) Quantitativo mensal (em toneladas) de resíduos orgânicos e rejeitos coletados, no mesmo período, com a respectiva origem das pesagens (balança utilizada), com documentos comprobatórios; c) Frequência semanal da coleta seletiva e convencional praticada em 2024 e 2025, discriminada por bairro ou setor; d) Relação de ocorrências de falha, atraso ou interrupção nos serviços de coleta seletiva, nos anos de 2024 e 2025, com respectivas justificativas; e) Informar e justificar se houve alterações contratuais, operacionais ou logísticas na prestação do serviço de coleta seletiva entre 2024 e 2025, incluindo: Redução de equipes, veículos ou rotas; Modificações na dis

Sejam oficiados o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e a Associação dos Municípios da Foz do Rio Itajaí (AMFRI), para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações: EM ANEXO

Seja oficiada a Gerência Regional da CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina que informe se há projeto técnico pronto ou em fase de elaboração para a extensão da rede elétrica trifásica nas ruas Leontina Shoepping, no Bairro Canoas, e Antônio Pauly, no Bairro Arataca, ambas localizadas no município de Luiz Alves/SC.

Seja oficiado o Poder executivo para que preste as seguintes informações sobre o transporte escolar prestado com os ônibus pertencentes ao Município: 1- Quantos ônibus compõem atualmente a frota municipal destinada ao transporte escolar? 2- Quantos desses veículos estão efetivamente em operação? 3- Relação nominal dos motoristas atualmente responsáveis pela condução dos ônibus escolares, indicando se são servidores efetivos, comissionados ou contratados temporariamente. 4- Descrição das rotas e itinerários realizados por cada motorista, com identificação das localidades atendidas, número estimado de alunos transportados por trajeto e horários de funcionamento. 5- Há programas de capacitação, treinamento ou cursos de atualização voltados aos motoristas do transporte escolar, especialmente no que se refere a condutas em situações de emergência, segurança no trânsito e primeiros socorros? Caso não exista, solicita-se informação sobre a possibilidade de implementação.

Seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao setor competente da Administração a realização de estudo técnico e a elaboração dos respectivos projetos de pavimentação das seguintes vias urbanas Rua 9 de Março, Rua Aldo Lenoir e Rua Ambrósio Zimmermann.

seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves para que, por meio do setor competente da Procuradoria Jurídica, encaminhe a esta Casa Legislativa a relação atualizada de todas as ações judiciais em trâmite nas quais o Município de Luiz Alves figure no polo passivo (como réu), bem como de todos os procedimentos administrativos instaurados junto ao Ministério Público que envolvam, direta ou indiretamente, a municipalidade. Requer-se que, em relação a cada processo judicial e procedimento ministerial, sejam informados: o número do processo ou protocolo; o órgão julgador ou promotoria responsável (Comarca, Tribunal ou Promotoria de Justiça); o nome do(s) autor(es) ou representante(s); o objeto do feito, com breve descrição dos fatos apurados ou discutidos; o valor da causa, quando houver; a situação atual (fase processual ou de apuração, decisões proferidas, recomendações emitidas ou termos de ajustamento de conduta firmados); e o nome do procurador, advogado ou se

Requerimento sobre a rua coberta. EM ANEXO

Seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que, com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 31, §1º, e art. 37 da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 1.944/2022, do Decreto nº 251/2022 e do Decreto nº 79/2025, informe o que segue sobre o funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC:

Informações detalhadas sobre as convocações de pessoal realizadas no ano de 2025, abrangendo concursos públicos, processos seletivos e chamadas públicas, conforme os itens abaixo relacionados

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora que seja oficiado o Banco do Brasil S.A., por meio de sua Superintendência Regional em Santa Catarina, para que informe, no prazo legal, o que segue: 1- O imóvel localizado na Rua 18 de Julho, no município de Luiz Alves/SC, de propriedade do Banco do Brasil S.A. e atualmente em aparente situação de abandono, está sendo destinado a alguma finalidade institucional, comercial ou operacional? Caso negativo, qual a motivação para a não utilização do imóvel? 2- Há previsão, por parte da instituição, para futura utilização, alienação, locação ou cessão do referido bem imóvel? 3- Há interesse do Banco do Brasil S.A. em firmar eventual parceria ou cessão com o Poder Público Municipal, para fins de interesse coletivo?

Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, forneça a este vereador cópia integral do projeto da Estrada Geral Boa Vista, compreendida entre as seguintes coordenadas: Início: 711.341,00 m E e 7.042.093,00 m S Término: Rua José Martini – 714.244,69 m E e 7.040.338,95 m S Caso o referido projeto ainda não exista, requer-se que o Poder Executivo proceda com a sua elaboração, com a devida prioridade.

Solicitando as informações relativas à Regularização Fundiária Urbana – REURB – no município EM ANEXO

O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 52, § 1º, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações, considerando que diversas empresas formalmente inativas, mas não baixadas nos órgãos competentes, têm relatado a continuidade da exigência de renovação do Alvará de Funcionamento e a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF, mesmo sem desenvolverem atividades econômicas e com base na Lei n. 13.874/19: EM ANEXO

Requer, após ouvida a Plenária: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 32/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a referida proposição seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder Executivo após sua aprovação em Plenário.

seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações formais e detalhadas, no prazo legal, sobre a utilização dos recursos provenientes das multas de trânsito, arrecadados e destinados ao Município nos termos do Convênio nº 028/DETRAN/ASJUR/2022: EM ANEXO

solicitando a elaboração de projeto técnico para a construção de uma ponte de concreto na Rua Fredolino Eger, localizada no Bairro Baixo Canoas, Município de Luiz Alves - SC.

sejam prestadas as seguintes informações a respeito do imóvel público situado na Rua 18 de Julho, nº 946: Qual a destinação prevista ou já definida para o referido imóvel? Existe algum projeto ou planejamento, em curso ou em fase de elaboração, relacionado ao uso do prédio? Há previsão de reformas, adaptações ou investimentos estruturais no local para adequação ao novo uso? Caso não haja destinação imediata, qual a justificativa para a manutenção do imóvel desocupado e quais os critérios que serão utilizados para sua futura utilização? Considerando que, na justificativa do Projeto de Lei nº 21/2025, o Poder Executivo manifesta a intenção de alterar a destinação da Casa de Memórias para alocar serviços públicos, não seria mais adequado utilizar, para essa finalidade, o imóvel situado na Rua 18 de Julho, nº 946, que se encontra desocupado, é mais espaçoso e igualmente bem localizado?

para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações: 1- Relação detalhada de todos os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, de qualquer esfera, já efetivamente recebidos pelo Município no exercício de 2025 (ou em período anterior, se ainda em execução), com indicação: a) do parlamentar autor da emenda; b) do valor total da emenda; c) do valor efetivamente recebido até a presente data; d) da data de recebimento dos recursos; e) da finalidade vinculada a cada emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura, assistência social etc.); f) da situação atual da execução orçamentária dos recursos (empenhado, liquidado, pago). 2- Informar, de modo específico, se há recursos provenientes de emendas já empenhados, mas ainda não recebidos, detalhando: a) os valores pendentes; b) o cronograma previsto para liberação. 3- Informar se há recursos de emendas cuja liberação foi cancelada, contingenciada ou que estejam com pendências técnicas ou documentais, indicando as jus

REQUERER que seja encaminhado a este Gabinete, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Dispensa de Licitação nº 06/2025, que trata da contratação de serviços de apoio em atividades de planejamento urbano, regularização fundiária urbana (Lei Federal nº 13.465/2017) e apoio administrativo aos serviços de desapropriação: 1. Justificativa detalhada da contratação por dispensa de licitação, com base nos critérios legais e técnicos utilizados pela Administração; 2. Cópia do contrato firmado com a empresa contratada, bem como eventuais aditivos contratuais; 3. Nome completo e registro na OAB do(a) profissional técnico(a) indicado(a) pela empresa para atuar nos serviços contratados; 4. Relatórios técnicos, pareceres ou documentos que comprovem os serviços já executados até o momento, especialmente no que diz respeito às ações de regularização fundiária e desapropriações; 5. Cronograma de execução previsto e metas pactuadas no contrato, se houver; Quais áreas do município estão se

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 39/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.