Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do
Poder Executivo Municipal de Luiz Alves

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior”

sejam prestadas as seguintes informações a respeito do imóvel público situado na Rua 18 de Julho, nº 946:
Qual a destinação prevista ou já definida para o referido imóvel?
Existe algum projeto ou planejamento, em curso ou em fase de elaboração, relacionado ao uso do prédio?
Há previsão de reformas, adaptações ou investimentos estruturais no local para adequação ao novo uso?
Caso não haja destinação imediata, qual a justificativa para a manutenção do imóvel desocupado e quais os critérios que serão utilizados para sua futura utilização?
Considerando que, na justificativa do Projeto de Lei nº 21/2025, o Poder Executivo manifesta a intenção de alterar a destinação da Casa de Memórias para alocar serviços públicos, não seria mais adequado utilizar, para essa finalidade, o imóvel situado na Rua 18 de Julho, nº 946, que se encontra desocupado, é mais espaçoso e igualmente bem localizado?