Requerimento nº 62 de 2025

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora que seja oficiado o Banco do Brasil S.A., por meio de sua Superintendência Regional em Santa Catarina, para que informe, no prazo legal, o que segue:
1- O imóvel localizado na Rua 18 de Julho, no município de Luiz Alves/SC, de propriedade do Banco do Brasil S.A. e atualmente em aparente situação de abandono, está sendo destinado a alguma finalidade institucional, comercial ou operacional? Caso negativo, qual a motivação para a não utilização do imóvel?
2- Há previsão, por parte da instituição, para futura utilização, alienação, locação ou cessão do referido bem imóvel?
3- Há interesse do Banco do Brasil S.A. em firmar eventual parceria ou cessão com o Poder Público Municipal, para fins de interesse coletivo?

A presente solicitação tem por objetivo obter esclarecimentos quanto à situação de abandono visível do imóvel localizado na Rua 18 de Julho, de propriedade do Banco do Brasil S.A., no município de Luiz Alves/SC. Imóveis sem utilização adequada, sobretudo em áreas urbanas centrais, contribuem para a degradação do espaço urbano, riscos à segurança da população e desvalorização da área circundante. Tendo em vista a função social da propriedade e a relevância da instituição em questão, é essencial que se promova o adequado uso do bem, ou, na ausência de interesse institucional, que se avaliem alternativas de utilização conjunta com o Poder Público.