Matérias da Ordem do Dia (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Parecer contrário por unanimidade ao PL 19/2025

Seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, para que, com fundamento nos princípios da legalidade, publicidade e fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 31, §1º, e art. 37 da Constituição Federal, bem como da Lei Municipal nº 1.944/2022, do Decreto nº 251/2022 e do Decreto nº 79/2025, informe o que segue sobre o funcionamento e a composição do Conselho Municipal de Contribuintes – CMC:

Informações detalhadas sobre as convocações de pessoal realizadas no ano de 2025,
abrangendo concursos públicos, processos seletivos e chamadas públicas, conforme os itens abaixo relacionados

O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 52, §1º, alínea "b", do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer à Mesa Diretora que seja oficiado o Banco do Brasil S.A., por meio de sua Superintendência Regional em Santa Catarina, para que informe, no prazo legal, o que segue:
1- O imóvel localizado na Rua 18 de Julho, no município de Luiz Alves/SC, de propriedade do Banco do Brasil S.A. e atualmente em aparente situação de abandono, está sendo destinado a alguma finalidade institucional, comercial ou operacional? Caso negativo, qual a motivação para a não utilização do imóvel?
2- Há previsão, por parte da instituição, para futura utilização, alienação, locação ou cessão do referido bem imóvel?
3- Há interesse do Banco do Brasil S.A. em firmar eventual parceria ou cessão com o Poder Público Municipal, para fins de interesse coletivo?