Requerimento nº 67 de 2025

seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves, para que, por meio da Secretaria competente, preste as seguintes informações formais e detalhadas, no prazo legal, sobre a utilização dos recursos provenientes das multas de trânsito, arrecadados e destinados ao Município nos termos do Convênio nº 028/DETRAN/ASJUR/2022:
EM ANEXO

O presente requerimento visa garantir a transparência e o controle social sobre a gestão dos recursos públicos arrecadados com as multas de trânsito, assegurando que sua destinação observe estritamente as finalidades previstas na legislação vigente e no Convênio firmado entre o Município, DETRAN/SC, Polícia Civil e Polícia Militar.

Ademais, a solicitação se justifica em razão de recentes discussões sobre a possibilidade ou não de destinação desses recursos para outras finalidades, como o custeio de bolsas de estágio, sendo imprescindível a obtenção de informações oficiais e detalhadas para o adequado exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.