Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Acrescenta §§2º e 3º ao art. 1º do Projeto de Lei 2/2025.

“Define os débitos e as obrigações de pequeno valor (RPV) para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”

Que o Poder Executivo, por meio do setor competente, forneça a este vereador cópia integral do projeto da Estrada Geral Boa Vista, compreendida entre as seguintes coordenadas:
Início: 711.341,00 m E e 7.042.093,00 m S
Término: Rua José Martini – 714.244,69 m E e 7.040.338,95 m S
Caso o referido projeto ainda não exista, requer-se que o Poder Executivo proceda com a sua elaboração, com a devida prioridade.

Solicitando as informações relativas à Regularização Fundiária Urbana – REURB – no município EM ANEXO

O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 52, § 1º, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações, considerando que diversas empresas formalmente inativas, mas não baixadas nos órgãos competentes, têm relatado a continuidade da exigência de renovação do Alvará de Funcionamento e a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF, mesmo sem desenvolverem atividades econômicas e com base na Lei n. 13.874/19:
EM ANEXO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 66, §1º da Constituição Federal e nos
termos do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, vem, por meio deste, exercer o VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3, inciso II,