Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025
“Define os débitos e as obrigações de pequeno valor (RPV) para os fins previstos no art. 100, § 3º da Constituição Federal e art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.”
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação