Requerimento nº 71 de 2025

REQUERER que seja encaminhado a este Gabinete, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Dispensa de Licitação nº 06/2025, que trata da contratação de serviços de apoio em atividades de planejamento urbano, regularização fundiária urbana (Lei Federal nº 13.465/2017) e apoio administrativo aos serviços de desapropriação:
1. Justificativa detalhada da contratação por dispensa de licitação, com base nos critérios legais e técnicos utilizados pela Administração;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa contratada, bem como eventuais aditivos contratuais;
3. Nome completo e registro na OAB do(a) profissional técnico(a) indicado(a) pela empresa para atuar nos serviços contratados;
4. Relatórios técnicos, pareceres ou documentos que comprovem os serviços já executados até o momento, especialmente no que diz respeito às ações de regularização fundiária e desapropriações;
5. Cronograma de execução previsto e metas pactuadas no contrato, se houver;
Quais áreas do município estão se

A presente solicitação tem como objetivo garantir a devida fiscalização dos atos da Administração Pública, assegurar a legalidade da contratação direta e acompanhar a execução dos serviços que impactam diretamente no planejamento e na organização territorial do município.