Matérias da Ordem do Dia (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n.º 06 de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Luiz Alves.

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 35/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 31/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025

Redação final ao PL 33/2025

Redação final ao PL 34/2025

para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações:
1- Relação detalhada de todos os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, de qualquer esfera, já efetivamente recebidos pelo Município no exercício de 2025 (ou em período anterior, se ainda em execução), com indicação:
a) do parlamentar autor da emenda;
b) do valor total da emenda;
c) do valor efetivamente recebido até a presente data;
d) da data de recebimento dos recursos;
e) da finalidade vinculada a cada emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura, assistência social etc.);
f) da situação atual da execução orçamentária dos recursos (empenhado, liquidado, pago).
2- Informar, de modo específico, se há recursos provenientes de emendas já empenhados, mas ainda não recebidos, detalhando:
a) os valores pendentes;
b) o cronograma previsto para liberação.
3- Informar se há recursos de emendas cuja liberação foi cancelada, contingenciada ou que estejam com pendências técnicas ou documentais, indicando as jus

REQUERER que seja encaminhado a este Gabinete, no prazo legal, as seguintes informações referentes à Dispensa de Licitação nº 06/2025, que trata da contratação de serviços de apoio em atividades de planejamento urbano, regularização fundiária urbana (Lei Federal nº 13.465/2017) e apoio administrativo aos serviços de desapropriação:
1. Justificativa detalhada da contratação por dispensa de licitação, com base nos critérios legais e técnicos utilizados pela Administração;
2. Cópia do contrato firmado com a empresa contratada, bem como eventuais aditivos contratuais;
3. Nome completo e registro na OAB do(a) profissional técnico(a) indicado(a) pela empresa para atuar nos serviços contratados;
4. Relatórios técnicos, pareceres ou documentos que comprovem os serviços já executados até o momento, especialmente no que diz respeito às ações de regularização fundiária e desapropriações;
5. Cronograma de execução previsto e metas pactuadas no contrato, se houver;
Quais áreas do município estão se

Redação final ao PL 38/2025

Requer, após ouvido o Plenário:
I - a inclusão na pauta do PL 38/2025
I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 38/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria;
III – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a referida proposição seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder Executivo após sua aprovação em Plenário.