Requerimento nº 40 de 2025

seja oficiado o Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que sejam prestadas as seguintes informações acerca da execução do contrato decorrente das Dispensas de Licitação nº 16/2023, 181/2023 e 121/2024:

1- O serviço objeto das contratações foi efetivamente prestado? Em caso afirmativo, encaminhar documentação comprobatória da execução dos serviços, tais como relatórios técnicos, registros fotográficos, atas, pareceres ou quaisquer elementos que demonstrem a entrega do objeto contratual.

2- As contratadas apresentaram relatório pormenorizado exigido como condição para emissão da nota fiscal/fatura eletrônica? Encaminhar cópia dos relatórios e das respectivas notas fiscais/faturas eletrônicas emitidas.

3- Houve a aprovação formal dos servidores encarregados pelo recebimento dos serviços? Indicar nominalmente os servidores responsáveis pelo acompanhamento, fiscalização e recebimento dos serviços, bem como encaminhar os documentos que atestam essa aprovação.

O presente requerimento visa garantir a devida fiscalização da execução contratual e a regular aplicação dos recursos públicos, em estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, economicidade, moralidade e transparência.