Requerimento nº 65 de 2025

O Vereador que ao presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 52, § 1º, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações, considerando que diversas empresas formalmente inativas, mas não baixadas nos órgãos competentes, têm relatado a continuidade da exigência de renovação do Alvará de Funcionamento e a cobrança da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento – TLLF, mesmo sem desenvolverem atividades econômicas e com base na Lei n. 13.874/19:
EM ANEXO

A presente solicitação visa garantir o cumprimento da legislação federal no âmbito do Município de Luiz Alves, bem como assegurar que os contribuintes não sejam indevidamente onerados com exigências incompatíveis com a sua situação real (empresas inativas) ou com sua natureza jurídica (atividades de baixo risco).
Trata-se de uma medida voltada à desburocratização, ao incentivo ao empreendedorismo local e ao respeito à livre iniciativa e ao princípio da legalidade tributária.