Requerimento nº 27 de 2025

Requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Administração e de Finanças, para que prestem esclarecimentos formais sobre os motivos pelos quais os professores da rede municipal de ensino não receberam o reajuste salarial e a progressão de carreira no mês de fevereiro do corrente ano, dentre eles:
1- Quais os motivos que levaram à não implementação do reajuste e da progressão no mês de fevereiro?
2- Se há previsão para o pagamento retroativo dos valores devidos aos servidores da educação?
3- Se existe alguma pendência administrativa ou financeira que tenha impedido a concessão dos direitos mencionados?
4- Quais medidas a administração municipal pretende adotar para regularizar a situação?

Conforme prevê a legislação municipal e o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, os reajustes e progressões de carreira são direitos dos servidores.
Assim, diante do impacto direto que essa situação causa aos professores e, consequentemente, à qualidade da educação pública, solicito as referidas informações para que possamos esclarecer a situação junto aos profissionais da categoria e à comunidade escolar.