Requerimento nº 70 de 2025

para que, no prazo legal, sejam prestadas as seguintes informações:
1- Relação detalhada de todos os recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares, de qualquer esfera, já efetivamente recebidos pelo Município no exercício de 2025 (ou em período anterior, se ainda em execução), com indicação:
a) do parlamentar autor da emenda;
b) do valor total da emenda;
c) do valor efetivamente recebido até a presente data;
d) da data de recebimento dos recursos;
e) da finalidade vinculada a cada emenda (ex.: saúde, educação, infraestrutura, assistência social etc.);
f) da situação atual da execução orçamentária dos recursos (empenhado, liquidado, pago).
2- Informar, de modo específico, se há recursos provenientes de emendas já empenhados, mas ainda não recebidos, detalhando:
a) os valores pendentes;
b) o cronograma previsto para liberação.
3- Informar se há recursos de emendas cuja liberação foi cancelada, contingenciada ou que estejam com pendências técnicas ou documentais, indicando as jus

O presente requerimento tem por objetivo permitir o adequado acompanhamento, fiscalização e transparência quanto ao recebimento e correta aplicação dos recursos públicos advindos de emendas parlamentares, instrumento importante de suplementação orçamentária e atendimento de demandas da população.

Além disso, busca-se garantir que o Município adote todas as providências necessárias para que não haja perda ou subutilização desses recursos, muitas vezes essenciais para áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura.