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Requer, após ouvido o Plenário e aprovado o Projeto de Lei n. 68/2025, a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para o referido, considerando a relevância da matéria.

Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este, por intermédio da Secretaria de Administração e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa: 1. Relação de todas as contratações realizadas pelo Município no ano de 2025, até a presente data, destinadas à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente; 2. A identificação nominal de todos os servidores contratados nessas condições; 3. Cópia, para simples vista, dos documentos originais assinados de declaração de inexistência de parentesco (a ser exibido em caráter oficial na Prefeitura, sem retirada do documento do órgão de origem).

requer à Mesa Diretora: para que à Secretaria Municipal de Obras e Planejamento para que informe a esta Casa Legislativa: 1. O andamento do projeto de pavimentação da Rua Aldo Lenoir; 2. Se já existe cronograma definido para execução da obra; 3. Quais medidas estão sendo tomadas para a efetiva realização da pavimentação.

requer à Mesa Diretora: para que sejam prestadas as seguintes informações e fornecida a respectiva documentação: 1. Se todas as vagas previstas no Concurso Público realizado em 2024 foram devidamente preenchidas; 2. Se todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas foram convocados, com apresentação das respectivas convocações, termos de posse e/ou eventuais renúncias de vaga; 3. Se o novo concurso lançado pelo Município contempla cargos que já estavam previstos no concurso de 2024; 4. Cópia integral da documentação referente ao Concurso Público de 2024, incluindo: edital, quadro de vagas, atos de convocação, termos de posse, termos de renúncia ou desistência, bem como eventuais portarias de nomeação.

requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se há previsão para abertura e recuperação da Rua David Bachmann, localizada no Bairro Alto Máximo, tendo em vista que a via encontra-se parcialmente interditada devido ao desbarrancamento de parte da pista, o que reduziu significativamente a largura do trecho e coloca em risco os motoristas e pedestres que por ali transitam. Caso não haja previsão, informar quais as medidas emergenciais serão tomadas pelo Executivo para solucionar a demanda.

Requer, nos termos da art. 125, VIII do Regimento Interno, a convocação da Senhora Geisa Sperber Signorelli, Secretária Municipal de Saúde, para comparecer em sessão ordinária, a fim de prestar esclarecimentos sobre a alta demanda e demora na realização de exames, bem como sobre a aplicação dos recursos estaduais e federais destinados à saúde e a situação do HOSCOLA.

Durante análise documental e vistoria de campo, foi constatado que materiais de solo, entulho e resíduos provenientes da obra AV. Maria Marangoni foram transportados e depositados em área localizada como na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais áreas conforme imagens em anexo, sem que conste, nos documentos oficiais do Processo Licitatório nº 55/2025 – Concorrência Eletrônica nº 02/2025 (Avenida Maria Marangoni), qualquer registro de autorização formal, licenciamento ou identificação do responsável técnico pela destinação desses materiais. Além disso, verificou-se que o passeio público existente no trecho de acesso à área de bota-fora foi danificado por veículos pesados e caminhões basculantes, apresentando afundamentos, trincas e quebra de blocos intertravados, sem que tenha havido, até o momento, recomposição do passeio ou responsabilização pelo dano. Tais fatos não encontram respaldo no Contrato nº 31/2025, que define (Cláusula 9.4) que o fornecimento de materiais, transp

requer que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal, por meio do setor competente, solicitando cópia integral de todos os documentos, medições, relatórios técnicos e administrativos referentes às Ordens de Compra nº 09, 16, 17, 56, 280, 281, 314, 315, 334, 335/2024 e 348/2025, todas vinculadas à Licitação nº 03/2021.

Requerimento de Informações à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos a respeito dos repasses financeiros efetuados pelo Município ao Hospital Hoscola, tendo em vista comentários que circulam na comunidade sobre possíveis atrasos nos pagamentos devidos à referida instituição. Diante disso, requer-se as seguintes informações: O Hospital Hoscola tem enviado, dentro do prazo, as produções das cirurgias realizadas e demais relatórios necessários à Secretaria Municipal de Saúde? Qual é o valor aproximado que o Hospital Hoscola aguarda para recebimento do Município, considerando os repasses ainda pendentes (se houver)? Caso exista atraso no repasse, o que isso tem acarretado em termos de dificuldades operacionais, especialmente no pagamento das equipes médicas, funcionários e fornecedores? O Hospital Hoscola procurou apoio junto a outros órgãos, como o Governo do Estado de Santa Catarina ou o Governo Federal, para auxiliar na regularização financeira?

oficiado ao Secretário Municipal de Saúde para que preste esclarecimentos detalhados acerca da atual situação das filas de exames e consultas especializadas no município, bem como sobre as ações previstas para reduzir o tempo de espera e melhorar a regulação do sistema de agendamentos.

que preste os seguintes esclarecimentos formais: 1. Quais critérios e fundamentos legais ou administrativos estão sendo utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos apresentados por servidores municipais? 2. Há norma interna, parecer técnico ou instrução complementar que tenha alterado ou restringido os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 004/2025/SMCATP? 3. Em caso afirmativo, qual o ato administrativo específico (portaria, despacho ou circular) que estabeleceu tais novas orientações? 4. A Administração Municipal está recusando atestados emitidos por médicos ou odontólogos devidamente registrados em seus conselhos profissionais? Se sim, com base em qual dispositivo legal ou justificativa técnica? 5. Quais são os motivos mais recorrentes de indeferimento dos atestados apresentados pelos servidores? 6. Existe registro ou controle interno sobre a quantidade de atestados recusados desde a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025? 7. Os servid

solicitando o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, referentes aos danos ocasionados pelas fortes chuvas de 23 e 24 de novembro de 2025 e aos recursos estaduais destinados à recuperação do Município, dentre as quais: a) relação completa e individualizada das 22 pontes danificadas, contendo: localização precisa; identificação da estrutura; situação atual de uso; grau de dano apresentado; envio integral do Relatório da Defesa Civil Municipal; b) envio de todos os documentos comprobatórios encaminhados à Defesa Civil Estadual e ao Governo do Estado; c) Informar quais valores já foram repassados ao Município pelo Governo Estadual, especificamente valores liberados; datas de repasse; d) detalhamento da destinação e execução dos recursos estaduais anunciados (R$ 3 milhões destinados ao desassoreamento, valores destinados à aquisição de cascalho, valores destinados às 22 pontes); e) indicar o responsável técnico municipal pelo acompanhamento das ações emergenciais.

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 85/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.

requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e ao DETRANLU, solicitando o encaminhamento das seguintes informações, referentes ao Convênio de Trânsito, no exercício do ano de 2025: 1. Qual o valor total arrecadado pelo Município de Luiz Alves, no ano de 2025, decorrente do Convênio de Trânsito, discriminando, se possível valores oriundos de multas de trânsito e demais receitas vinculadas ao referido convênio; 2. Como foram aplicados os recursos arrecadados, com detalhamento das despesas realizadas; 3. Informar se há saldo financeiro remanescente dos recursos do Convênio de Trânsito ao final do exercício de 2025; 4. Esclarecer se existe planejamento, cronograma ou previsão para a instalação de placas de identificação de ruas no Município; 5. Encaminhar, se houver, relatórios, demonstrativos contábeis, planilhas ou documentos que comprovem a arrecadação e a destinação dos recursos oriundos do Convênio de Trânsito no ano de 2025.

requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Avenida Maria Marangoni: 1. Informar se está prevista, no contrato ou em seus aditivos, a implantação de dispositivos de redução de velocidade, tais como faixas elevadas para travessia de pedestres; lombadas; redutores eletrônicos ou outras medidas de moderação de tráfego. 2. Caso não estejam previstas faixas elevadas ou outros redutores de velocidade: • esclarecer se existe estudo técnico elaborado ou em elaboração para a implantação desses dispositivos; • informar se há previsão de inclusão dessas medidas por meio de aditivo contratual ou projeto complementar. 3. Esclarecer quais medidas de segurança viária estão sendo adotadas ou planejadas para a Avenida Maria Marangoni.

Diárias

Nomeia o Vereador Jorge Soares da Silva Winter como Presidente ad hoc de Comissão Técnica

Fixa o calendário dos pontos facultativos e feriados para o ano de 2025.

Autoriza o Vereador Carlos Roberto da Luz a realizar viagem à Brasília/DF

Autoriza o Vereador Carlos Roberto da Luz a realizar viagem à Florianópolis/SC

Fica autorizada a viagem do Vereador Robson Michel Rech à Florianópolis/SC, a serviço do Município e representando a Câmara Municipal junto ao Deputado Estadual Antídio Lunelli, para tratar de tratativas para captação de recursos para o Município, no dia 25 de fevereiro de 2025.

Fica autorizada a viagem da Vereadora Maique Jaqueline Wagner Reichert à Florianópolis/SC, a serviço do Município e representando a Câmara Municipal junto ao ALESC, para tratar de tratativas para captação de recursos para o Município, no dia 13 de março de 2025.

Autoriza o Vereador João Sidnei da Silva a realizar viagem à Florianópolis/SC

Altera Resolução MD 07/2025

Autoriza os Vereadores Jorge Soares da Silva Winter e Luis Carlos Reichert a realizar viagem à Brasília/DF

Autoriza os Vereadores Jorge Soares da Silva Winter, Carlos Roberto da Luz, João Sidnei da Silva, Ênio Ronchi Júnior e Susana Muller Campigotto, e a servidora Bruna Schmitz a realizarem curso em Florianópolis/SC.

Veto Parcial ao PL nº 04/2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LUIZ ALVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 66, §1º da Constituição Federal e nos termos do artigo 104 da Lei Orgânica do Município, vem, por meio deste, exercer o VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 07/2025, Art. 1º e art. 3, inciso II,

VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 59/2025

Requer a supressão de interstício de Redação Final ao Projeto de Lei n. 9/2025, caso o referido seja aprovado na presente sessão.

Requer, após ouvido o Plenário: I - a inclusão na pauta do PL 38/2025 I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 38/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; III – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno, permitindo que a referida proposição seja encaminhada diretamente à sanção do Chefe do Poder Executivo após sua aprovação em Plenário.

Requer a supressão do interstício de redação final do Projeto de Lei Complementar n. 4/2025

Requer a supressão do interstício de redação final do Projeto de Lei n. 40/2025

requerer a Vossa Excelência que seja convocada a Senhora Secretária Municipal de Educação, para que compareça perante esta Casa Legislativa em sessão ordinária ou extraordinária, a ser oportunamente agendada, com a finalidade de prestar esclarecimentos detalhados acerca do processo licitatório relacionado à aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede municipal de ensino, bem como as atas de transição.

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 45/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.

Requer, após ouvido o Plenário a supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, em especial do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 55/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.

Requer, após ouvido o Plenário a concessão da supressão do interstício de Redação Final do Projeto de Lei nº 56/2025.

Requer, após ouvido o Plenário a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para a tramitação do Projeto de Lei nº 66/2025, considerando a relevância da matéria.

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 78/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.

Requer, após ouvido o Plenário a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para a tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 19/2025 considerando a relevância da matéria.

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação dos Projetos de Lei e Emendas constantes do Expediente do dia, considerando ser a última sessão do ano (15/12/2025); II – A dispensa do interstício de Redação Final dos referidos projetos, em caso de aprovação, nos termos do Regimento Interno.