Requerimento nº 134 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
134
Data de Apresentação
07/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
que preste os seguintes esclarecimentos formais:
1. Quais critérios e fundamentos legais ou administrativos estão sendo utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos apresentados por servidores municipais?
2. Há norma interna, parecer técnico ou instrução complementar que tenha alterado ou restringido os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 004/2025/SMCATP?
3. Em caso afirmativo, qual o ato administrativo específico (portaria, despacho ou circular) que estabeleceu tais novas orientações?
4. A Administração Municipal está recusando atestados emitidos por médicos ou odontólogos devidamente registrados em seus conselhos profissionais? Se sim, com base em qual dispositivo legal ou justificativa técnica?
5. Quais são os motivos mais recorrentes de indeferimento dos atestados apresentados pelos servidores?
6. Existe registro ou controle interno sobre a quantidade de atestados recusados desde a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025?
7. Os servid
1. Quais critérios e fundamentos legais ou administrativos estão sendo utilizados pela Prefeitura para aceitar ou recusar atestados médicos apresentados por servidores municipais?
2. Há norma interna, parecer técnico ou instrução complementar que tenha alterado ou restringido os parâmetros previstos na Instrução Normativa nº 004/2025/SMCATP?
3. Em caso afirmativo, qual o ato administrativo específico (portaria, despacho ou circular) que estabeleceu tais novas orientações?
4. A Administração Municipal está recusando atestados emitidos por médicos ou odontólogos devidamente registrados em seus conselhos profissionais? Se sim, com base em qual dispositivo legal ou justificativa técnica?
5. Quais são os motivos mais recorrentes de indeferimento dos atestados apresentados pelos servidores?
6. Existe registro ou controle interno sobre a quantidade de atestados recusados desde a publicação da Instrução Normativa nº 004/2025?
7. Os servid
Indexação
Observação