Matérias da Ordem do Dia (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal o pagamento de despesas de exercício anterior.

Requer, após ouvido o Plenário e aprovado o Projeto de Lei n. 68/2025, a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para o referido, considerando a relevância da matéria.

Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este, por intermédio da Secretaria de Administração e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa:
1. Relação de todas as contratações realizadas pelo Município no ano de 2025, até a presente data, destinadas à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente;
2. A identificação nominal de todos os servidores contratados nessas condições;
3. Cópia, para simples vista, dos documentos originais assinados de declaração de inexistência de parentesco (a ser exibido em caráter oficial na Prefeitura, sem retirada do documento do órgão de origem).

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025