Requerimento nº 135 de 2025

solicitando o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, referentes aos danos ocasionados pelas fortes chuvas de 23 e 24 de novembro de 2025 e aos recursos estaduais destinados à recuperação do Município, dentre as quais: a) relação completa e individualizada das 22 pontes danificadas, contendo: localização precisa; identificação da estrutura; situação atual de uso; grau de dano apresentado; envio integral do Relatório da Defesa Civil Municipal; b) envio de todos os documentos comprobatórios encaminhados à Defesa Civil Estadual e ao Governo do Estado; c) Informar quais valores já foram repassados ao Município pelo Governo Estadual, especificamente valores liberados; datas de repasse; d) detalhamento da destinação e execução dos recursos estaduais anunciados (R$ 3 milhões destinados ao desassoreamento, valores destinados à aquisição de cascalho, valores destinados às 22 pontes); e) indicar o responsável técnico municipal pelo acompanhamento das ações emergenciais.

Diante da notícia divulgada pelo Governo do Estado (https://estado.sc.gov.br/noticias/governador-jorginho-mello-garante-apoio-a-reconstrucao-de-luiz-alves-apos-fortes-chuvas/) e dos danos sofridos por Luiz Alves, que exigem fiscalização rigorosa, transparência e acompanhamento permanente do Poder Legislativo, garantindo que as ações emergenciais sejam executadas com celeridade e eficácia.
Assim, o presente requerimento busca assegurar que os recursos públicos anunciados sejam devidamente aplicados e que a Câmara Municipal tenha pleno acesso às informações necessárias para o exercício de seu papel fiscalizador.