Matérias da Ordem do Dia (41ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Emenda Modificativa e Aditiva referente ao Projeto de Lei Complementar n.º
20/2025

Modifica dispositivos da Emenda Modificativa e Aditiva ao Projeto de Lei Complementar n. 20/2025.

Projeto de Emenda Supressiva ao PCL 22/2025

Suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar n. 22/2025.

Suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar n. 22/2025.

Suprime dispositivos do Projeto de Lei Complementar n. 22/2025.

Regulamenta o serviço de coleta de resíduos sólidos e institui a Taxa de Coleta de Lixo e
Resíduos – TCLR no Município de Luiz Alves

Altera a Lei Complementar n.º 73 de 12 de dezembro de 2023 e da outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 01 de 16 de novembro de;1998 e dá outras providências

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

Institui o Fundo Municipal de Cultura de Luiz Alves e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir
ao Programa Estrada Boa Rural do governo do Estado de Santa Catarina e tomar
empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A e dá
outras providências

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 83/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 84/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025

solicitando o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, referentes aos danos ocasionados pelas fortes chuvas de 23 e 24 de novembro de 2025 e aos recursos estaduais destinados à recuperação do Município, dentre as quais: a) relação completa e individualizada das 22 pontes danificadas, contendo: localização precisa; identificação da estrutura; situação atual de uso; grau de dano apresentado; envio integral do Relatório da Defesa Civil Municipal; b) envio de todos os documentos comprobatórios encaminhados à Defesa Civil Estadual e ao Governo do Estado; c) Informar quais valores já foram repassados ao Município pelo Governo Estadual, especificamente valores liberados; datas de repasse; d) detalhamento da destinação e execução dos recursos estaduais anunciados (R$ 3 milhões destinados ao desassoreamento, valores destinados à aquisição de cascalho, valores destinados às 22 pontes); e) indicar o responsável técnico municipal pelo acompanhamento das ações emergenciais.

requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal e ao DETRANLU, solicitando o encaminhamento das seguintes informações, referentes ao Convênio de Trânsito, no exercício do ano de 2025:
1. Qual o valor total arrecadado pelo Município de Luiz Alves, no ano de 2025, decorrente do Convênio de Trânsito, discriminando, se possível valores oriundos de multas de trânsito e demais receitas vinculadas ao referido convênio;
2. Como foram aplicados os recursos arrecadados, com detalhamento das despesas realizadas;
3. Informar se há saldo financeiro remanescente dos recursos do Convênio de Trânsito ao final do exercício de 2025;
4. Esclarecer se existe planejamento, cronograma ou previsão para a instalação de placas de identificação de ruas no Município;
5. Encaminhar, se houver, relatórios, demonstrativos contábeis, planilhas ou documentos que comprovem a arrecadação e a destinação dos recursos oriundos do Convênio de Trânsito no ano de 2025.

requer que seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações sobre a Avenida Maria Marangoni:
1. Informar se está prevista, no contrato ou em seus aditivos, a implantação de dispositivos de redução de velocidade, tais como faixas elevadas para travessia de pedestres; lombadas; redutores eletrônicos ou outras medidas de moderação de tráfego.
2. Caso não estejam previstas faixas elevadas ou outros redutores de velocidade:
• esclarecer se existe estudo técnico elaborado ou em elaboração para a implantação desses dispositivos;
• informar se há previsão de inclusão dessas medidas por meio de aditivo contratual ou projeto complementar.
3. Esclarecer quais medidas de segurança viária estão sendo adotadas ou planejadas para a Avenida Maria Marangoni.

Requer, após ouvido o Plenário:
I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação dos Projetos de Lei e Emendas constantes do Expediente do dia, considerando ser a última sessão do ano (15/12/2025);
II – A dispensa do interstício de Redação Final dos referidos projetos, em caso de aprovação, nos termos do Regimento Interno.