Matérias da Ordem do Dia (32ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 64/2025

Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 65/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 66/2025

requerer ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria competente, as seguintes informações detalhadas acerca da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, referente ao período de 2021 a 2025:
1. Arrecadação Anual: informar o valor total arrecadado em cada exercício financeiro (2021, 2022, 2023, 2024 e a previsão/estimativa para 2025).
2. Aplicação dos Recursos: apresentar relatório pormenorizado indicando:
a) onde os recursos da COSIP foram aplicados, discriminando bairro, comunidade ou localidade atendida;
b) quais serviços foram prestados (manutenção, instalação de novos pontos de iluminação, substituição por lâmpadas de LED, extensão de rede, reparos emergenciais etc.);
c) valores exatos pagos para cada tipo de serviço ou investimento realizado.
3. Contratos e Responsáveis: encaminhar cópia dos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços de iluminação pública no período mencionado, indicando valores, vigência e objeto contratado.
4. Rel

requerer ao Executivo Municipal que encaminhe a esta Casa Legislativa as seguintes informações a respeito das reformas realizadas no Ginásio Ricardo Brassanini, localizado na comunidade de Vila Nova:
1. Informar o valor total gasto na primeira reforma do Ginásio Ricardo Brassanini, realizada na gestão de 2024, cujo montante, segundo informações, ultrapassou aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais). Encaminhar cópia da planilha de custos, notas fiscais, empenhos, contratos e relatórios da execução da obra.
2. Informar o valor total gasto na segunda intervenção/reforma, ocorrida na gestão de 2025, em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Encaminhar cópia da planilha de custos, notas fiscais, empenhos, contratos e relatórios correspondentes.
3. Encaminhar os relatórios técnicos detalhados das duas reformas (2024 e 2025), contendo:
- Relação discriminada dos serviços executados em cada etapa;
- Laudos de vistoria e fiscalização da obra, assinados por engenheiro responsáv

O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações acerca da Rua Nelson Muller:
1. Existe projeto de pavimentação e drenagem para a referida via?
2. Em caso negativo, requer seja elaborado o referido projeto.

O Vereador que subscreve o presente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações acerca da Rua Francisco Altini, localizada no Bairro Serafim:
1. Existe projeto de pavimentação e drenagem para a referida via?
2. Em caso negativo, requer a elaboração do referido projeto.

requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações acerca das obras de pavimentação da Rua Prefeito Leopoldo Schoepping, Rua Celeste Maiochi e Rua Pedro Scherer:
-Qual foi a empresa responsável pela execução das obras de pavimentação das referidas ruas?
-Qual o prazo de garantia contratual estabelecido no contrato firmado com a empresa executora?
-Houve, até o momento, alguma solicitação de reparos ou manutenção por parte do Município dentro do período de garantia?
-Caso positivo, quais foram os reparos solicitados e qual a resposta da empresa responsável?
-Existe fiscalização técnica periódica realizada pelo Município sobre a qualidade da obra concluída?
-Há registro de reclamações formais dos moradores quanto a falhas na pavimentação ou nos serviços complementares?
-Em caso de necessidade de reparos, qual o procedimento adotado pelo Município para acionar a garantia contratual e assegurar que não haja custos adicionais aos cofres públicos?

requer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam prestadas as seguintes informações acerca da quadra poliesportiva da Escola Municipal de Ensino Fundamental Professor Arlindo B. Zimmermann, localizada na comunidade do Alto Máximo:
- Quais os motivos que levaram à paralisação das obras da referida quadra poliesportiva?
- Qual a situação contratual atual da obra (empresa responsável, prazo contratual e se houve rescisão ou suspensão do contrato)?
- O Município recebeu recursos estaduais ou federais para a execução dessa obra? Caso positivo, qual o valor e a situação da liberação desses recursos?
- Há previsão de retomada da obra? Em caso afirmativo, qual a data estimada e as medidas já adotadas para tanto?
- Quais providências a Administração Municipal vem tomando para garantir a conclusão da quadra, considerando a importância do espaço para a comunidade escolar e para os moradores do Alto Máximo?

requer, após ouvido o plenário, que seja oficiado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa:
1- Cópia integral dos projetos, contratos, aditivos e demais documentos relacionados à reforma da Unidade Básica de Saúde Edite de Toffel Marangoni;
2- Esclarecimentos técnicos acerca dos seguintes pontos:
- Motivos pelos quais a sala de vacinas não foi ampliada, em conformidade com as exigências legais e normativas do Ministério da Saúde;
- Razões da ausência de sala de curativos na estrutura reformada;
- justificativas para a não execução da adequação elétrica da unidade, tendo em vista que esta demanda era necessária;
3- Relatório detalhado do que efetivamente foi realizado na obra, especificando os serviços executados, materiais empregados e o respectivo valor gasto em cada etapa, bem como a origem dos recursos aplicados.

Nos termos regimentais, o Vereador que subscreve requer seja encaminhado ao Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, o seguinte pedido de informação:
1- Qual a empresa atualmente responsável pela execução do transporte intermunicipal de passageiros no trecho entre Luiz Alves e Blumenau, bem como no trecho entre Luiz Alves e Itajaí?
2- Sob qual título jurídico ocorre a exploração desse serviço (concessão, permissão, autorização ou outro instituto jurídico aplicável)? Encaminhar documentos comprobatórios.

Requer, após ouvido o Plenário a concessão da supressão do interstício de redação final previsto para a tramitação do Projeto de Lei nº 66/2025, considerando a relevância da matéria.