Requerimento nº 125 de 2025

Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este, por intermédio da Secretaria de Administração e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa:
1. Relação de todas as contratações realizadas pelo Município no ano de 2025, até a presente data, destinadas à contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação vigente;
2. A identificação nominal de todos os servidores contratados nessas condições;
3. Cópia, para simples vista, dos documentos originais assinados de declaração de inexistência de parentesco (a ser exibido em caráter oficial na Prefeitura, sem retirada do documento do órgão de origem).

O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transparência e fiscalização dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, especialmente no que se refere às contratações temporárias por excepcional interesse público.
Tais contratações devem observar rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, garantindo que o ingresso de servidores temporários não se preste a práticas de favorecimento pessoal ou político.
A apresentação da relação nominal dos contratados, acompanhada da comprovação da inexistência de vínculos de parentesco, é medida essencial para assegurar a observância da legislação, a lisura do processo de seleção e a confiança da sociedade nas ações da Administração Pública.
Nesse sentido, cabe ao Poder Legislativo exercer sua função fiscalizatória, acompanhando de perto as contratações realizadas no exercício de 2025, a fim de verificar sua conformidade com os requisitos legais e constitucionais.
Assim, a aprovação do presente requerimento mostra-se de relevante interesse público, uma vez que reforça o compromisso desta Casa de Leis com a transparência, a fiscalização e a boa gestão dos recursos e serviços públicos.