{"id":4504,"__str__":"Requerimento n\u00ba 125 de 2025","link_detail_backend":"/materia/4504","metadata":{},"numero":125,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-26","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Que seja oficiado o Poder Executivo Municipal para que este, por interm\u00e9dio da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e demais setores competentes, encaminhe a esta Casa Legislativa:\r\n1.\tRela\u00e7\u00e3o de todas as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Munic\u00edpio no ano de 2025, at\u00e9 a presente data, destinadas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente;\r\n2.\tA identifica\u00e7\u00e3o nominal de todos os servidores contratados nessas condi\u00e7\u00f5es;\r\n3.\tC\u00f3pia, para simples vista, dos documentos originais assinados de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de parentesco (a ser exibido em car\u00e1ter oficial na Prefeitura, sem retirada do documento do \u00f3rg\u00e3o de origem).","indexacao":"","observacao":"O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de transpar\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, especialmente no que se refere \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias por excepcional interesse p\u00fablico.\r\nTais contrata\u00e7\u00f5es devem observar rigorosamente os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, garantindo que o ingresso de servidores tempor\u00e1rios n\u00e3o se preste a pr\u00e1ticas de favorecimento pessoal ou pol\u00edtico.\r\nA apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o nominal dos contratados, acompanhada da comprova\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de v\u00ednculos de parentesco, \u00e9 medida essencial para assegurar a observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, a lisura do processo de sele\u00e7\u00e3o e a confian\u00e7a da sociedade nas a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\r\nNesse sentido, cabe ao Poder Legislativo exercer sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria, acompanhando de perto as contrata\u00e7\u00f5es realizadas no exerc\u00edcio de 2025, a fim de verificar sua conformidade com os requisitos legais e constitucionais.\r\nAssim, a aprova\u00e7\u00e3o do presente requerimento mostra-se de relevante interesse p\u00fablico, uma vez que refor\u00e7a o compromisso desta Casa de Leis com a transpar\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a boa gest\u00e3o dos recursos e servi\u00e7os p\u00fablicos.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.luizalves.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/4504/requerimento_no_125_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-30T14:20:57.201458-03:00","ip":"189.28.215.93","ultima_edicao":"2025-09-29T08:31:48.872021-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":1,"anexadas":[],"autores":[94]}