Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO 1º SARGENTO PM GEDEÃO CASAS, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Luiz Alves, durante o exercício de sua função junto à Polícia Militar de Santa Catarina.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06/2017.

Institui normas para concessão de diárias, a emissão de passagens e as demais indenizações relativas a viagens a serviço no âmbito do Poder Legislativo de Luiz Alves e adota outras providências.

Regulamenta o Serviço de Transporte Escolar no Município de Luiz Alves e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves – Hospital Hoscola e/ou seu mantenedor e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025

Redação final do Projeto de Lei nº 78/2025

requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa se há previsão para abertura e recuperação da Rua David Bachmann, localizada no Bairro Alto Máximo, tendo em vista que a via encontra-se parcialmente interditada devido ao desbarrancamento de parte da pista, o que reduziu significativamente a largura do trecho e coloca em risco os motoristas e pedestres que por ali transitam. Caso não haja previsão, informar quais as medidas emergenciais serão tomadas pelo Executivo para solucionar a demanda.

Requer, nos termos da art. 125, VIII do Regimento Interno, a convocação da Senhora Geisa Sperber Signorelli, Secretária Municipal de Saúde, para comparecer em sessão ordinária, a fim de prestar esclarecimentos sobre a alta demanda e demora na realização de exames, bem como sobre a aplicação dos recursos estaduais e federais destinados à saúde e a situação do HOSCOLA.

Durante análise documental e vistoria de campo, foi constatado que materiais de solo, entulho e resíduos provenientes da obra AV. Maria Marangoni foram transportados e depositados em área localizada como na Rua José Egídio Weber, Bairro Dom Bosco e demais áreas conforme imagens em anexo, sem que conste, nos documentos oficiais do Processo Licitatório nº 55/2025 – Concorrência Eletrônica nº 02/2025 (Avenida Maria Marangoni), qualquer registro de autorização formal, licenciamento ou identificação do responsável técnico pela destinação desses materiais.
Além disso, verificou-se que o passeio público existente no trecho de acesso à área de bota-fora foi danificado por veículos pesados e caminhões basculantes, apresentando afundamentos, trincas e quebra de blocos intertravados, sem que tenha havido, até o momento, recomposição do passeio ou responsabilização pelo dano.
Tais fatos não encontram respaldo no Contrato nº 31/2025, que define (Cláusula 9.4) que o fornecimento de materiais, transp

Requer, após ouvido o Plenário: I – A concessão da supressão dos prazos regimentais previstos para a tramitação do Projeto de Lei nº 78/2025, considerando a relevância e a urgência da matéria; II – A dispensa do interstício de Redação Final, nos termos do Regimento Interno.