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Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei Complementar n.º 03/2023.

Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize a contratação de vigilante para atuar na Escola de Educação Básica Irineu Bornhausen, Rio do Peixe.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a obra de pavimentação asfáltica de Braço Miguel, como estão os empréstimos para a obra, qual a previsão do início , e envie uma cópia do projeto para esta Casa para análise.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores quais as localidades do município que passam pelo programa REURB e se há planejamento de novos programas.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 22/2023.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores sobre a construção das salas de aula da nova escola da Vila do Salto, tais como, valor gasto até o momento, qual a previsão de término da obra e quais os valores pendentes para a conclusão da obra.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 21/2023.

Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que elabore projeto de Lei , conforme minuta que segue em anexo, a fim de isentar do pagamento das taxas de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas de apoio.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores quando será repassado o reajuste salarial do piso da categoria aos dentistas que já estão trabalhando há mais tempo no município, uma vez que os novos profissionais que estão sendo contratados já estão com a remuneração ajustada ao piso da categoria. Porém, os que já estavam trabalhando ainda não.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODERES LEGISLATIVO REFERENTE AS “SOBRAS” DOS VALORES REPASSADOS A ESTA CÂMARA DE VEREADORES, CUJOS FORAM DEVOLVIDOS À PREFEITURA .

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações através da Secretaria de Obras sobre qual o cronograma que a Secretaria de Obras dispõe para os próximos três meses de trabalho, quais as vias que estão no cronograma para serem macadamizadas nos próximos três meses, se há o processo licitatório para o macadame e se está sendo retirado macadame das cavas já liberadas.

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO REFERENTE AS “SOBRAS” DOS VALORES REPASSADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJOS VALORES FORAM DEVOLVIDOS À PREFEITURA .

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao processo licitatório, bem como a execução do pregão presencial 03/2021 que tem por objeto “contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, manutenção predial e de ajardinamento de prédios públicos municipais, bem como manutenção predial dos centros de educação infantil e unidades básicas de saúde, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra no município de Luiz Alves”, sendo necessário o envio da íntegra do processo licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do referido contrato, referentes ao municípios e as secretarias atendidas pelo contrato, bem como a íntegra dos documentos referentes a execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de serviço, medição, notas fiscais, além da relação de funcionários administrativos e operacionais, da contratada que executam os serviços contratados.

Seja oficiada a Celesc para que proceda a ampliação de rede de energia elétrica para a Rua do migrante, em Rio do Peixe.

Seja oficiado o Poder Executivo para que, junto ao setor competente, preste informação acerca da abertura da Rua José Pereira, com sua macadamização e patrolamento em toda sua extensão, na localidade em Garuva.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informação a respeito do serviço de coleta de lixo, e se a empresa já foi notificada no curso do contrato vigente, acerca de atrasos recorrentes na coleta de lixo e acerca do recente acúmulo de lixo depositado na área de transbordo.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao atual estado de conservação e destinação de uso do ginásio de esporte do bairro vila nova, bem como cópia do projeto arquitetônico, sendo necessário o envio da íntegra do processo licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do referido contrato, além da íntegra dos documentos referentes à execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de serviço, medição, notas.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao atual estágio das obras de construção do centro educacional no bairro vila do salto. Para tanto solicito cópia da integra do Concorrência Pública N.º 01/2015 – FME, contendo ainda as ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, bem como o processo administrativo que rescindiu o referido certamente. solicita-se também cópia do processo licitatório que deu continuidade das obras, sendo Concorrência Pública - N.º 01/2018 (EDUCAÇÃO); Concorrência Pública - N.º 01/2020 (FME); Concorrência Pública - N.º 02/2020 (FME), em complementação ao processo licitatório, cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além da previsão de conclusão das obras.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada a quem é o responsável técnico pelo projeto do transbordo identificado nas dependências de construção da escola da vila do salto. Além disso, solicita-se informações e cópia da íntegra das licenças ambientais concedidas, e por fim cópia do processos licitatório de construção identificando o responsável pela execução da obra, enviando cópia de cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além das autuações da polícia militar ambiental e do instituto do Meio Ambiente – IMA, em razão da poluição ambiental causada pelo transbordo, além das medidas adotadas pelo município para cessar a atividade poluidora, além das medidas administrativas, em face dos responsáveis por tal poluição.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se há previsão de macadamização e patrolamento da rua que faz a ligação de Alto Máximo e Braço Francês.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se há previsão de macadamização e patrolamento das Rua João Pauli e Braço Gavião, Rio Canoas.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara de Vereadores sobre as obras iniciadas na Rua Elias Bachmann e Rua José Lenoir, informando ainda qual a previsão de término.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o andamento das contratações dos vigias para as escolas e creches do Município, quantas vagas estão ocupadas, quantas vagas estão em aberto, quantas pessoas foram chamadas e apresentaram desistência, se haverá necessidade de novo concurso, e ainda o andamento das obras que visam aumentar a segurança na escolas, apresentando cronograma e indicação detalhada do que será feito.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, referente as seguintes informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2015 a 2023; além disso cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2) considerando ter chegado informações dando conta de que nos períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria da secretaria de saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e consultas, autorizado por profissional não habilitado, inclusive tendo gerado relatório da aludida auditoria, considerando a gravidade do caso, faz-se neces

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, informações, referentes a qualidade da agua utilizadas nos prédios públicos, solicito a cópia das análises da água consumida em bens públicos do município, unidade de saúde, Escolas Municipais e entre outros, contendo os critérios adotados para assegurar a qualidade da água consumida por munícipes nos locais onde não rede pública de abastecimento, além de cópia do Certificado de Limpeza de Caixa d’agua compreendido os períodos de 2017 a 2023, bem como certificado de responsabilidade técnica da limpeza, por fim, onde estão localizadas as fontes que abastecem os prédios públicos, e em sendo poços, se este possui outorga ou dispensa da mesma?

OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao edital de concorrência N.º 01/2022, o qual tem por objeto a Pavimentação asfáltica e sinalização viária Ligação Braço Elza com Rio Canoas – Rua Pedro Scherer, Braço Elza e Rua Pref. Leopoldo Schöepping, Rio Canoas –, em complementação ao processo licitatório, cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além de informações de tramitação e processo administrativo ou na ausência, a sua abertura, no sentido de cobrar a empresa contratada para execução da obra, a executar a garantia da obra, considerando que pelas imagens anexas e informações de munícipes dão conta defeitos na pavimentação, com rachaduras e desmoronamentos, colando em risco o tráfego local, bem como a segurança dos munícipes que lá residem, Aliado ao fato de que as ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping estão situadas na localidade Rio Canoas.

Objeto: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, prestem informações a este subscritor, referente às seguintes informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2017 a 2023; 2) além disso, cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos compreendidos entre os anos de 2017 a 2023. 3) considerando que as informações acima solicitadas são produzidas por um sistema contratado pelo município, requer-se o envio do processo licitatório, bem como o contrato firmado com a empresa responsável pelo sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para realizar a regulação dos procedimentos da secretaria de saúde.

Seja dispensado do interstício de Redação Final os Projetos de Lei n.º 24 e 26/2023.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 27/2023.

Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do município vizinho de Blumenau, tais como patrola e outros maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este vereador, a documentação referente a tais serviços, as datas, valores e nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais atos.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre a situação da contratação dos vigilantes para as escolas e CEIs municipais. Como estão ocorrendo? Quais as formações que os mesmos estão realizando? Em que faze do planejamento estão as reformas de muros e cercados das escolas e CEIs?

Seja oficiado o Poder Executivo para que através do setor competente determine a elaboração de projeto de lei que institua o Banco de Leite Humano em nosso município.

01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação – especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento de verbas públicas; 02) Seja encaminhada cópia integral (ou disponibilizada eletronicamente para acesso) referente a toda documentação exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos processos/procedimentos administrativos mencionados no item 01 – inclusive as documentações que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar com o Ente Público; 03) As documentações mencionadas nos itens 01 e 02 devem abranger todas as parcerias realizadas dentre o período desde início do primeiro mandato do atual Prefeito até a data do fornecimento da documentação, podendo ser fornecida digitalmente.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações através do setor competente sobre as justificativas pelo atraso de entrega do uniforme escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal, uma vez que nos encontramos na metade do ano letivo, informando ainda qual a previsão de data de entrega dos referidos uniformes.

Seja oficiado o Detranlu para que informe a Câmara de Vereadores qual o convênio existente com a Polícia Civil e Militar; como é feita a distribuição em porcentagem; qual o valor de multas arrecadado a cada ano de forma geral em multas; qual o valor arrecadado pela Prefeitura e qual o destino desse valor; qual o valor destinado ao FUNSET referente aos 5% obrigatório por lei; caso a Prefeitura tenha utilizado os 5%, onde foi utilizado o recurso.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores em que fase se encontra o estudo de impacto financeiro para ajustar o salário dos funcionários da área da Saúde, incluindo os dentistas, bem como qual a previsão para iniciar os pagamentos para os profissionais de Odontologia que ainda não receberam o reajuste salarial, os quais foram os que mais solicitaram melhorias no salário.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 28 e 29/2023.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara de Vereadores como está o estudo de impacto financeiro acerca do Vale Alimentação; Previsão quando será concedido; como está o andamento de tal estudo. Completando ainda com demais informações pertinentes à matéria.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações à Câmara de Vereadores a respeito do valor pago mensalmente à empresa coletora dos resíduos sólidos no município, bem como relatório de arrecadação anual da taxa de lixo, o total de unidades pagantes, distinguindo número de unidades na área urbana e na área rural, especificando onde os recursos foram aplicados.

Seja oficiado o Poder Executivo para que, através do setor competente, preste informações sobre o cronograma dos dias da coleta de lixo nas comunidades e por que em determinadas ruas a coleta não está passando.

Seja oficiado o Poder Executivo para que prestem informações sobre a doação do terreno da família Köehler. Apresentando ainda o termo de doação da área/terreno para fins públicos e todos os demais documentos que compõem a doação.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações acerca do uniforme escolar, requisitos e obrigações da empresa ganhadora e em caso de descumprimento quais os procedimentos a serem adotados. Informando ainda, os valores apresentados pelas empresas participantes do certame, e da empresa ganhadora apresentar o comprovante do referido pagamento.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta Casa sobre as arrecadações do Município de Luiz Alves desde o ano de 2009 até os dias atuais.

Seja oficiado o Poder Executivo para que através da Secretaria de Esportes , encaminhe a esta Casa informações sobre qual o regimento/legislação que fundamentou as decisões quanto ao jogo entre os Clubes de Braço Elza, Zicktus Schmitz, e de Rio Canoas, Faixa Azul, em rodada de Campeonato Municipal. Quais foram as punições aplicadas aos dois times pelos comportamentos apresentados e devidas justificativas, bem como, encaminhar anexo à resposta, o regimento que disciplina o Campeonato de Futebol de Campo do Município de Luiz Alves.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual foi o valor gasto ao realizar a obra para renovar as tubulações na Rua Ver. Crisóstomo Gesser e na Rodovia Leonardo Martendal, localizadas no Bairro de Vila do Salto.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se haverá uma revitalização na Rua Ver. Crisóstomo Gesser, e se houver, como será realizada.

Seja oficiada a comissão julgadora do Campeonato de Futebol de Luiz Alves, a fim de agendar uma reunião, onde o vereador e a diretoria do Clube Faixa Azul pretendem tratar sobre a decisão tomada pela comissão diante da ocorrência prevista no regulamento do campeonato.

Seja oficiado o Poder Executivo para que , junto da secretaria de saúde, possa elaborar um cronograma para disponibilizar veículo uma vez por semana pelo menos em cada unidade de saúde , a fim de fazer o transporte de cidadãos cujos exames laboratoria estão marcados, de forma a evitar que não compareçam por falta de locomoção.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre as obras realizadas no município de Luiz Alves, pagas com recursos obtidos por empréstimo/financiamento.

Seja oficiado o Poder Executivo para que , junto à secretaria competente, preste informações sobre quais as melhorias programadas para as unidades de saúde e escolas municipais. Informando ainda qual o cronograma de execução e o prazo de entrega.