Requerimento nº 62 de 2023

OBJETO: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao edital de concorrência N.º 01/2022, o qual tem por objeto a Pavimentação asfáltica e sinalização viária Ligação Braço Elza com Rio Canoas – Rua Pedro Scherer, Braço Elza e Rua Pref. Leopoldo Schöepping, Rio Canoas –, em complementação ao processo licitatório, cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além de informações de tramitação e processo administrativo ou na ausência, a sua abertura, no sentido de cobrar a empresa contratada para execução da obra, a executar a garantia da obra, considerando que pelas imagens anexas e informações de munícipes dão conta defeitos na pavimentação, com rachaduras e desmoronamentos, colando em risco o tráfego local, bem como a segurança dos munícipes que lá residem, Aliado ao fato de que as ruas Pedro Scherer e Prefeito Leopoldo Schoepping estão situadas na localidade Rio Canoas.

Informações; Concorrência nº 01/2022; Rua Pedro Scherer; Rua Leopoldo Schöepiing.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela ausência de tais informações completas no portal da transparência, ademais, as ruas são importantes rotas de ligação da região rural do Município de Luiz Alves, com a área central municipal, de modo que, se faz necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora.