Requerimento nº 60 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, referente as seguintes informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2015 a 2023; além disso cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos compreendidos entre os anos de 2015 a 2023. 2) considerando ter chegado informações dando conta de que nos períodos entre 2015 e 2020 houve uma auditoria da secretaria de saúde, em razão de suspeita de “fura fila” em requisição de exames e consultas, autorizado por profissional não habilitado, inclusive tendo gerado relatório da aludida auditoria, considerando a gravidade do caso, faz-se neces

O presente requerimento se justifica, pela ausência de tais informações completas no portal da transparência. Aliado a informações de que há pacientes em filas de espera a mais de 3 anos, e a informação de pessoas que por motivos desconhecidos recebem tratamento prioritário, dessa forma, se faz necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora. Cabe destacar que os dados aqui solicitados em que pese serem dados sensíveis, é indispensável o acesso a estes, não estando-os contrariando a proteção conferida pela LGPD, uma vez que serão necessários e restritos a atuação parlamentar, sem qualquer acesso ao público em geral, tratados no âmbito desta casa de leis.