Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Dispõe sobre a denominação de via pública municipal – Rua Rodolfo Reichelt - Duda, na localidade Baixo Máximo, relativa ao PL 25/2023.

Seja oficiado o Poder Executivo para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: O Executivo tem conhecimento de algum equipamento do patrimônio municipal do município vizinho de Blumenau, tais como patrola e outros maquinários, que tenham sido utilizados no município de Luiz Alves ao longo dos três últimos meses deste ano? Caso exista algum convênio ou cessão de equipamentos para uso em nosso município, requer este vereador, a documentação referente a tais serviços, as datas, valores e nome da equipe destacada, bem como previsão legal para tais atos.

01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação – especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento de verbas públicas;

02) Seja encaminhada cópia integral (ou disponibilizada eletronicamente para acesso) referente a toda documentação exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos processos/procedimentos administrativos mencionados no item 01 – inclusive as documentações que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar com o Ente Público;

03) As documentações mencionadas nos itens 01 e 02 devem abranger todas as parcerias realizadas dentre o período desde início do primeiro
mandato do atual Prefeito até a data do fornecimento da documentação, podendo ser fornecida digitalmente.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações através do setor competente sobre as justificativas pelo atraso de entrega do uniforme escolar em todas as unidades de ensino da rede municipal, uma vez que nos encontramos na metade do ano letivo, informando ainda qual a previsão de data de entrega dos referidos uniformes.

Seja oficiado o Detranlu para que informe a Câmara de Vereadores qual o convênio existente com a Polícia Civil e Militar; como é feita a distribuição em porcentagem; qual o valor de multas arrecadado a cada ano de forma geral em multas; qual o valor arrecadado pela Prefeitura e qual o destino desse valor; qual o valor destinado ao FUNSET referente aos 5% obrigatório por lei; caso a Prefeitura tenha utilizado os 5%, onde foi utilizado o recurso.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores em que fase se encontra o estudo de impacto financeiro para ajustar o salário dos funcionários da área da Saúde, incluindo os dentistas, bem como qual a previsão para iniciar os pagamentos para os profissionais de Odontologia que ainda não receberam o reajuste salarial, os quais foram os que mais solicitaram melhorias no salário.