Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 69 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 69 de 2023

01) Seja relacionada e especificadas todas as parcerias realizadas mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação – especialmente aqueles que resultaram em repasse ou recebimento de verbas públicas; 02) Seja encaminhada cópia integral (ou disponibilizada eletronicamente para acesso) referente a toda documentação exigida pela Lei Federal 13.019/2014 nos processos/procedimentos administrativos mencionados no item 01 – inclusive as documentações que qualificaram o Parceiro Privado a poder contratar com o Ente Público; 03) As documentações mencionadas nos itens 01 e 02 devem abranger todas as parcerias realizadas dentre o período desde início do primeiro mandato do atual Prefeito até a data do fornecimento da documentação, podendo ser fornecida digitalmente.

Nominal