Matérias da Ordem do Dia (15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Adita a redação do §2º do art. 2º do Projeto de Lei 23/2023.

Dispõe sobre as diretrizes de transparência nas Obras Públicas do Município de Luiz Alves/SC

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao atual estágio das obras de construção do centro educacional no bairro vila do salto. Para tanto solicito cópia da integra do Concorrência Pública N.º 01/2015 – FME, contendo ainda as ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, bem como o processo administrativo que rescindiu o referido certamente. solicita-se também cópia do processo licitatório que deu continuidade das obras, sendo Concorrência Pública - N.º 01/2018 (EDUCAÇÃO); Concorrência Pública - N.º 01/2020 (FME); Concorrência Pública - N.º 02/2020 (FME), em complementação ao processo licitatório, cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além da previsão de conclusão das obras.

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada a quem é o responsável técnico pelo projeto do transbordo identificado nas dependências de construção da escola da vila do salto. Além disso, solicita-se informações e cópia da íntegra das licenças ambientais concedidas, e por fim cópia do processos licitatório de construção identificando o responsável pela execução da obra, enviando cópia de cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além das autuações da polícia militar ambiental e do instituto do Meio Ambiente – IMA, em razão da poluição ambiental causada pelo transbordo, além das medidas adotadas pelo município para cessar a atividade poluidora, além das medidas administrativas, em face dos responsáveis por tal poluição.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se há previsão de macadamização e patrolamento da rua que faz a ligação de Alto Máximo e Braço Francês.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações se há previsão de macadamização e patrolamento das Rua João Pauli e Braço Gavião, Rio Canoas.

Substitui a redação do art. 6º do Projeto de Lei 23/2023.