Requerimento nº 63 de 2023

Objeto: Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, prestem informações a este subscritor, referente às seguintes informações: 1) credenciamento dos profissionais que atenderam nas UBS e a listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) com data e hora de atendimento e notas de pagamentos, no período compreendido entre 2017 a 2023; 2) além disso, cópia da listagem dos pacientes (respeitando a LGPD) que aguardam consultas e exames de média e alta complexidade, do credenciamento vigente os pacientes que já foram atendidos, com data de solicitação e agendamento do paciente, nos períodos compreendidos entre os anos de 2017 a 2023. 3) considerando que as informações acima solicitadas são produzidas por um sistema contratado pelo município, requer-se o envio do processo licitatório, bem como o contrato firmado com a empresa responsável pelo sistema utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para realizar a regulação dos procedimentos da secretaria de saúde.

Informações; listagem de pacientes, Secretaria de Saúde.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela ausência de tais informações completas no portal da transparência. Aliado a informações de que há pacientes em filas de espera a mais de 3 anos, e a informação de pessoas que por motivos desconhecidos recebem tratamento prioritário, dessa forma, se faz necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora. Cabe destacar que os dados aqui solicitados em que pese serem dados sensíveis, é indispensável o acesso a estes, não estando-os contrariando a proteção conferida pela LGPD, uma vez que serão necessários e restritos a atuação parlamentar, sem qualquer acesso ao público em geral, tratados no âmbito desta casa de leis.