Requerimento nº 49 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada ao processo licitatório, bem como a execução do pregão presencial 03/2021 que tem por objeto “contratação de empresa especializada para execução dos serviços de limpeza urbana, manutenção predial e de ajardinamento de prédios públicos municipais, bem como manutenção predial dos centros de educação infantil e unidades básicas de saúde, com fornecimento de materiais, equipamentos, mão de obra no município de Luiz Alves”, sendo necessário o envio da íntegra do processo licitatório, além de todos os aditivos de prazo e valor do referido contrato, referentes ao municípios e as secretarias atendidas pelo contrato, bem como a íntegra dos documentos referentes a execução do contrato, como empenhos, liquidação, ordens de serviço, medição, notas fiscais, além da relação de funcionários administrativos e operacionais, da contratada que executam os serviços contratados.

Informações; processo licitatório; serviço; limpeza urbana.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento se justifica, pela ausência de tais informações completas no portal da transparência. Assim sendo, considerando que numa análise superficial constata-se o vultuoso valor do contrato, bem como, os reiterados aditivos de prazo e valor ao contrato, do processo licitatório 15/2021, aliado a informações de munícipes dando conta da ausência da execução dos sérvios contratados, faz-se necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora.