Requerimento nº 55 de 2023

Seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, relacionada a quem é o responsável técnico pelo projeto do transbordo identificado nas dependências de construção da escola da vila do salto. Além disso, solicita-se informações e cópia da íntegra das licenças ambientais concedidas, e por fim cópia do processos licitatório de construção identificando o responsável pela execução da obra, enviando cópia de cópia de ordens de serviços, medições, notas fiscais, empenhos, liquidações, além das autuações da polícia militar ambiental e do instituto do Meio Ambiente – IMA, em razão da poluição ambiental causada pelo transbordo, além das medidas adotadas pelo município para cessar a atividade poluidora, além das medidas administrativas, em face dos responsáveis por tal poluição.

Informações; projeto de ransbordo; Vila do Salto.

JUSTIFICATIVA: O presente requerimento justifica-se, pela ausência de tais informações completas no portal da transparência. Aliado a informações de que a referida obra se arrasta a anos sem conclusão, de modo que, se faz necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora.