Requerimento nº 48 de 2023

PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO REFERENTE AS “SOBRAS” DOS VALORES REPASSADOS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, CUJOS VALORES FORAM DEVOLVIDOS À PREFEITURA .

Sobras; Poder Legislativo; devolvidos; valores

Justificativa: CONSIDERANDO a função típica de fiscalização atribuída ao Poder Legislativo Municipal, inclusive com assento constitucional (artigo 31 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988). CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública, especialmente os contidos junto ao artigo 37, caput, da Carta Cidadão de 1988 - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

CONSIDERANDO que o poder legislativo municipal efetuou diversas devoluções perfectibilizadas através do saldo financeiro referente ao duodécimo que lhe foi repassado pelo Poder Executivo, sem que este informasse qual destinação daria ao recurso. Justificativa: Ante ao requerimento epigrafado, solicita-se seja enviada resposta no prazo máximo de 30 (trinta), observando-se o contido nas considerações finais.

CONSIDERAÇÕES FINAIS:
Havendo negação, omissão ou prestação de informação falsa, será imediatamente encaminhada representação ao Ministério Público do Estado de
Santa Catarina, consoante as responsabilidades previstas na Lei Federal 12.527/2011.