Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar n.º 26, de 15 de agosto de 2019.

Institui o piso salarial dos profissionais da enfermagem aos servidores públicos municipais e altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros”

Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar parceria, mediante Termo de Colaboração, com a Fundação Médica Assistencial ao Trabalhador Rural de Luiz Alves, para transferência de recursos financeiros, relativa ao PL 21/2023.

Dispõe sobre alteração no anexo da Lei Municipal n.º 1.885, de 14 de setembro de 2021 - Plano Plurianual do Município de Luiz Alves para o quadriênio de 2022 a 2025 - e da Lei Municipal n.º 1.961, de 11 de outubro de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - e abre crédito adicional especial, relativa ao PL 22/2023.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 22/2023.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores sobre a construção das salas de aula da nova escola da Vila do Salto, tais como, valor gasto até o momento, qual a previsão de término da obra e quais os valores pendentes para a conclusão da obra.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 21/2023.

Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que elabore projeto de Lei , conforme minuta que segue em anexo, a fim de isentar do pagamento das taxas de inscrição em eventos esportivos para atletas com deficiência e atletas de apoio.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores quando será repassado o reajuste salarial do piso da categoria aos dentistas que já estão trabalhando há mais tempo no município, uma vez que os novos profissionais que estão sendo contratados já estão com a remuneração ajustada ao piso da categoria. Porém, os que já estavam trabalhando ainda não.