Requerimento nº 61 de 2023

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, informações, referentes a qualidade da agua utilizadas nos prédios públicos, solicito a cópia das análises da água consumida em bens públicos do município, unidade de saúde, Escolas Municipais e entre outros, contendo os critérios adotados para assegurar a qualidade da água consumida por munícipes nos locais onde não rede pública de abastecimento, além de cópia do Certificado de Limpeza de Caixa d’agua compreendido os períodos de 2017 a 2023, bem como certificado de responsabilidade técnica da limpeza, por fim, onde estão localizadas as fontes que abastecem os prédios públicos, e em sendo poços, se este possui outorga ou dispensa da mesma?

O presente requerimento se justifica, pela ausência de tais informações completas no portal da transparência. Aliado a informações da produção de tais laudos, e o resultado obtido, coloca em risco a saúde da população, e dois servidores, se faz necessário o acesso aos dados acima citados, para que este subscritor possa exercer sua função fiscalizadora.