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Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 65/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 66/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 68/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 70/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 71/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 72/2025

Redação final do Projeto de Lei nº 78/2025

Redação final relativa ao Projeto de Lei n. 69/2025

Redação final relativa ao Projeto de Lei n. 73/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 75/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 74/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 76/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 77/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 18/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 79/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 81/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 80/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025:

Redação Final ao Projeto de Lei nº 85/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 83/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 84/2025

Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei Complementar nº 21/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 86/2025

Projeto de Redação Final ao Projeto de Resolução n. 1/2025

AUTORIZA O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUIZ ALVES. ESTADO DE SANTA CATARINA, A FILIAR A CÂMARA MUNICIPAL E ESTA A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UVESC – UNIÃO DOS VEREADORES DE SANTA CATARINA, COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera dispositivos da Resolução nº 10/1992, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC.

Seja oficiada a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Mobilidade para que proceda a um estudo de viabilidade de construção de uma passarela e passeio público na ponte sobre o Ribeirão Miguel, localizada próxima ao Portal de Luiz Alves, no Bairro Vila do Salto.

Seja oficiado o Poder Executivo, com cópia para o Secretário de Obras, para que realize estudos técnicos para os reparos necessários no bueiro/ponte localizado na Rua Miguel Espig, Bairro Ribeirão Máximo, no sentido Baú, aproximadamente cinquenta metros antes do término do asfalto.

Seja oficiado o Poder Executivo, com cópia para a Secretária de Educação, para que envie relação completa dos servidores que no ano de 2025 estão ocupando os cargos de Coordenadores, Orientadores e Diretores nas Escolas Municipais e Centros de Educação Infantil (CEIS), incluindo, de forma detalhada, a distribuição desses profissionais por região, número e data das portarias de nomeação e eventuais exonerações.

Seja oficiado o Poder Executivo, para que responda os seguintes questionamentos e envie documentação comprobatória: - Quantos servidores do Município estão recebendo auxílio alimentação, nos termos da Lei Municipal n. 2.050/2023? Encaminhar relatório detalhado conforme art. 2° da referida lei. - Com relação ao ano de 2025, quantos servidores foram excluídos nos termos do art. 4° da mencionada lei? Encaminhar relatório detalhado com a motivação e período de exclusão. - Há servidores recebendo o auxílio nos termos do art. 5° da supramencionada lei? Encaminhar relatório. - Existe a possibilidade de aumentar o valor do auxílio alimentação? Caso positivo, informar de quanto será o aumento e qual a previsão de início de pagamento. Caso negativo, justificar detalhadamente.

Seja oficiado o Poder Executivo Estadual, solicitando a realização urgente de serviços de manutenção e roçada nas margens da Rodovia SC-414, que apresenta as seguintes condições que requerem atenção imediata: - As margens da rodovia em quase sua totalidade estão tomadas por vegetação alta, o que dificulta a visibilidade e pode representar risco para a segurança dos motoristas, especialmente durante a noite ou em condições climáticas adversas. A roçada regular é essencial para garantir a segurança e a trafegabilidade da via. A rodovia não possui acostamento em quase toda sua extensão. - Foram identificados pelo menos dois grandes buracos na pista, que, além de causar danos aos veículos, podem provocar acidentes. A reparação dessas falhas no asfalto é imprescindível para evitar maiores prejuízos aos condutores e garantir a integridade da rodovia. Além disso, requer o envio do cronograma de manutenção da referida Rodovia para o ano de 2025.

Seja oficiado o Comandante do 2° Grupamento – Município de Luiz Alves, solicitar a ampliação da Rede de Vizinhos para todo Município de Luiz Alves, com o intuito de promover a segurança e o bem-estar da comunidade local.

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sejam prestadas informações detalhadas a este subscritor sobre o episódio envolvendo a eliminação de documentos em diversas secretarias municipais, conforme amplamente divulgado pela administração em 24 de janeiro de 2025. Questionamentos no documento anexo.

Requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, com cópia para o Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao Secretário de Obras e Planejamento, solicitando as seguintes informações e todos os documentos comprobatórios referentes à execução da Lei Municipal nº 1548/2013, que institui o Programa Municipal de Incentivo aos Produtores Rurais, Cooperativas e Associações, conforme documento anexo.

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito e a Secretária Municipal de Educação para que informe quando iniciará o pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente. Ainda, caso o pagamento não tenha iniciado ou não haja previsão para tanto, para que informe os motivos, bem como indique a partir de quando iniciará o cumprimento da obrigação e como ocorrerá a indenização dos valores não pagos.

Sobre o Programa Castrar é Cuidar. Requerimento em anexo.

requer o envio de ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Obras, para que informe se há planejamento para a manutenção asfáltica das ruas Alida Bressanini e Leontina Shoepping? Caso exista, qual o cronograma previsto para realização dos serviços? Caso não haja planejamento, quais são as medidas que a Administração Municipal pretende adotar para solucionar os problemas na pavimentação dessas vias? Explicar detalhadamente.

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC e a Secretária Municipal de Educação, solicitando informações e documentos sobre a previsão para a entrega dos uniformes escolares no ano corrente: - Existe previsão para a entrega dos uniformes escolares em 2025? Caso positivo, qual a estimativa de datas para a distribuição? - Há intenção de realizar processo licitatório para viabilizar, pelo menos, a entrega dos uniformes de inverno antes do período mais frio? - Se já houver processo licitatório em andamento, qual o estágio atual e o prazo estimado para a conclusão?

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, a Secretária Municipal de Saúde e a Direção do Hospital HOSCOLA, solicitando esclarecimentos acerca do tempo de espera nos atendimentos prestados à população, especialmente no setor de urgência e emergência. REQUERIMENTO ANEXO

com cópia à Secretária de Saúde, para que preste as seguintes informações: 1. A Secretaria Municipal de Saúde já realizou algum laudo técnico sobre as condições estruturais da UBS de Canoas? Caso afirmativo, qual foi o resultado da avaliação e quais providências foram recomendadas? 2. Existe um cronograma estabelecido para a realização das reformas? Se sim, qual a previsão de início e conclusão das obras? 3. Quais recursos financeiros estão previstos para essa reforma? O município já dispõe da verba necessária? 4. Enquanto os reparos não são realizados, quais medidas emergenciais foram adotadas para evitar danos aos imunizantes e garantir a segurança sanitária no ambiente da sala de vacinas? 5. Além das goteiras, há outros problemas estruturais que comprometem o funcionamento da UBS? Se sim, quais são eles e como estão sendo tratados pela administração municipal? 6. Há um plano de manutenção preventiva para evitar que problemas como esse voltem a ocorrer futuramente?

Com cópia à Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer, para que preste informações detalhadas e envie documentos sobre a concessão do Ginásio Frederico Guilherme Schwanke, incluindo: 1. Quem é o responsável legal pela administração do espaço? Enviar cópia do contrato de concessão ou termo de cessão de uso do ginásio e todos seus aditivos. 2. Quais são as responsabilidades quanto à manutenção, limpeza e conservação do ginásio? Quem fiscaliza referidas obrigações? 3. Quem é responsável pelo atendimento e operação do bar localizado dentro do ginásio? Quem fiscaliza referidas obrigações? 4. Caso o contrato esteja vencido ou próximo do vencimento, há previsão de renovação ou nova licitação? Explicar detalhadamente, incluindo os prazos.

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste informações detalhadas e envie documentos comprobatórios relacionados às obras do Centro de Saúde da Vila do Salto (tomada de preços 01/2021), Ginásio de Esportes (tomada de preços 01/2022) e Creche Braço Elza (07/2020 (FME) – Pregão)

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, para que preste informações detalhadas e envie documentos comprobatórios referentes ao cumprimento à decisão proferida no processo @RLA 23/00717322 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC),

requerer ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria de Educação, que seja solicitada uma reunião com a empresa de ônibus Auto Viação Rainha, responsável pelo transporte escolar no município. A referida reunião deverá contar com a presença desta parlamentar e de alguns pais de alunos, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos sobre a qualidade dos serviços prestados pela empresa. Dentre os questionamentos a serem levantados, destacam-se: Qual o tempo de uso da frota de ônibus utilizada no transporte escolar? Os veículos passam por vistorias regulares? Em caso afirmativo, com qual frequência? Qual a vigência do contrato celebrado entre o município e a empresa Auto Viação Rainha?

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste a este subscritor, informações detalhadas abaixo mencionadas referentes aos seguintes processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas secretarias, Pregão n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023 e 51/2023: 1- cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo de referência, bem como do processo administrativo que lhes deram origem; 2- ordens de serviços, autorizações de fornecimento, notas fiscais (peças e serviços), relatórios de serviços prestados por equipamento, termos de recebimento; 3- relatório detalhado dos orçamentos previstos para execução. Além disso, requer-se que a Controladoria Geral do Município instaure, a partir do recebimento deste ofício, os procedimentos administrativos internos necessários para verificar possíveis inconsistências nos documentos e informações prestadas. Caso sejam identificadas irregularidades, solicita-se que sejam adotadas as medidas.

Seja oficiada a Gerência da Agência Regional de Blumenau da Celesc, solicitando urgentes providências quanto à poda da vegetação existente dentro das faixas de segurança sob as redes de distribuição de energia elétrica no município de Luiz Alves/SC. Ainda, requer seja informada a programação de uma vistoria técnica para levantamento das áreas prioritárias e a definição de um cronograma para a execução dos serviços, encaminhando documentos comprobatórios.

Seja oficiado o Comandante do 2° Grupamento – Município de Luiz Alves e o 3º Comando Regional de Polícia Militar, para que informe detalhadamente: - Por quais razões o número 190 está indisponível/instável para a população de Luiz Alves? Justificar detalhadamente. - Em qual prazo o serviço será reestabelecido completamente? - Até o reestabelecimento total do serviço, quais medidas estão sendo adotadas e quais números telefônicos estão disponíveis à população? - A adoção do telefone da guarnição que estiver em serviço pode ser utilizada até a normalização do número 190? Se sim, por que não está sendo utilizada no momento?

Seja oficiada a Gerência da Agência Regional de Blumenau da Celesc, requerer a ampliação do horário de atendimento presencial na unidade local da Celesc, garantindo ao menos dois dias por semana com expediente em horário comercial.