Requerimento nº 9 de 2025

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito e a Secretária Municipal de Educação para que informe quando iniciará o pagamento do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino, conforme determinado pela legislação vigente.

Ainda, caso o pagamento não tenha iniciado ou não haja previsão para tanto, para que informe os motivos, bem como indique a partir de quando iniciará o cumprimento da obrigação e como ocorrerá a indenização dos valores não pagos.

A Portaria Interministerial MEC/MF nº 14, de 27 de dezembro de 2024 estabelece as estimativas, os valores e os cronogramas de desembolso das complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o exercício de 2025.

O piso teve um reajuste de 6,27% em relação ao piso atual e o novo valor entrou em vigor em janeiro de 2025.

A valorização dos professores é essencial para a qualidade do ensino e para o desenvolvimento educacional do município, sendo imprescindível que a gestão municipal priorize o cumprimento dessa obrigação legal, garantindo remuneração justa e condizente com o trabalho desempenhado pelos profissionais da educação.