Matérias da Ordem do Dia (3ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Luiz Alves/SC, a Secretária Municipal de Saúde e a Direção do Hospital HOSCOLA, solicitando esclarecimentos acerca do tempo de espera nos atendimentos prestados à população, especialmente no setor de urgência e emergência. REQUERIMENTO ANEXO

requerer ao Poder Executivo Municipal, bem como à Secretaria de Educação, que seja solicitada uma reunião com a empresa de ônibus Auto Viação Rainha, responsável pelo transporte escolar no município.

A referida reunião deverá contar com a presença desta parlamentar e de alguns pais de alunos, tendo em vista a necessidade de esclarecimentos sobre a qualidade dos serviços prestados pela empresa. Dentre os questionamentos a serem levantados, destacam-se:

Qual o tempo de uso da frota de ônibus utilizada no transporte escolar?

Os veículos passam por vistorias regulares? Em caso afirmativo, com qual frequência?

Qual a vigência do contrato celebrado entre o município e a empresa Auto Viação Rainha?

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste a este subscritor, informações detalhadas abaixo mencionadas referentes aos seguintes processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas secretarias, Pregão n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023 e 51/2023:
1- cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo de referência, bem como do processo administrativo que lhes deram origem;
2- ordens de serviços, autorizações de fornecimento, notas fiscais (peças e serviços), relatórios de serviços prestados por equipamento, termos de recebimento;
3- relatório detalhado dos orçamentos previstos para execução.
Além disso, requer-se que a Controladoria Geral do Município instaure, a partir do recebimento deste ofício, os procedimentos administrativos internos necessários para verificar possíveis inconsistências nos documentos e informações prestadas. Caso sejam identificadas irregularidades, solicita-se que sejam adotadas as medidas.