Requerimento nº 19 de 2025

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste a este subscritor, informações detalhadas abaixo mencionadas referentes aos seguintes processos licitatórios realizados pela Prefeitura Municipal e suas secretarias, Pregão n. 8/2021, 16/2022, 44/2022, 17/2023 e 51/2023:
1- cópia integral dos editais de licitação, inclusive de seus anexos, termo de referência, bem como do processo administrativo que lhes deram origem;
2- ordens de serviços, autorizações de fornecimento, notas fiscais (peças e serviços), relatórios de serviços prestados por equipamento, termos de recebimento;
3- relatório detalhado dos orçamentos previstos para execução.
Além disso, requer-se que a Controladoria Geral do Município instaure, a partir do recebimento deste ofício, os procedimentos administrativos internos necessários para verificar possíveis inconsistências nos documentos e informações prestadas. Caso sejam identificadas irregularidades, solicita-se que sejam adotadas as medidas.

O requerimento de informações ao chefe do Poder Executivo Municipal, é parte fundamental do papel dos vereadores na fiscalização e transparência da gestão pública, assegurando que os recursos sejam usados eficientemente em benefício da comunidade, em se tratando de saúde, é inclusive o acompanhamento por parte dessa casa da execução dos gastos realizados.