Requerimento nº 7 de 2025

Que seja oficiado o chefe do Poder Executivo Municipal para que, preste informações a este subscritor, sejam prestadas informações detalhadas a este subscritor sobre o episódio envolvendo a eliminação de documentos em diversas secretarias municipais, conforme amplamente divulgado pela administração em 24 de janeiro de 2025.
Questionamentos no documento anexo.

O pedido de informações apresentado encontra respaldo na função constitucional do Vereador de fiscalizar os atos do Poder Executivo, conforme previsto no Art. 31 da Constituição Federal, que atribui às Câmaras Municipais a fiscalização do município mediante controle externo.
A gravidade do caso divulgado pela gestão municipal no dia 24 de janeiro de 2025, envolvendo a eliminação de documentos em diversas secretarias, exige esclarecimentos detalhados, especialmente porque tais dados são essenciais para a continuidade administrativa e para a prestação de serviços à população. Além disso, é dever do vereador apurar possíveis irregularidades que possam comprometer a eficiência, a moralidade e a transparência na administração pública.
Nesse contexto, é indispensável que este Poder Legislativo receba informações completas sobre o ocorrido, incluindo as providências adotadas pela gestão atual, a fim de exercer plenamente sua atribuição constitucional de fiscalizar, garantir o bom uso dos recursos públicos e resguardar o interesse coletivo.
Por tais razões, justifica-se o pedido de informações ora apresentado, como parte do compromisso com a transparência e a defesa do interesse público.