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Que o Projeto de Lei n.º 29/2024 tramite em regime de urgência especial, nos termos do art. 52, §7º do Regimento Interno e que seja dispensado do interstício de Redação Final.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se o antigo prédio da Celesc, situado à Rua 18 de Julho, Centro, é de propriedade do município. Em caso afirmativo informar a data de aquisição, valor pago pelo imóvel, número de matrícula no Registro de Imóveis e qual o interesse público na compra do mesmo.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 30/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de calçamento para a Rua José Antônio Luçolli, em Rio do Peixe.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de pavimentação da Rua Leonida Schoepping, em havendo que seja disponibilizado cópia e em caso negativo, se há interesse na confecção deste e previsão para tal.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de pavimentação para Rua Kilhano Petry, na localidade de Vila do Salto.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de pavimentação para Rua João Pauly, na localidade de Rio Canoas

Seja oficiado o Poder Executivo para encaminhe informações sobre os pagamentos feitos a empresa, SANITARY SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA EIRELI, notas fiscais, cronograma de serviços das secretarias e medições com o método de execução do serviço realizado, empresa CONSTRUTORA H.I.M LTDA, notas fiscais e relatório fornecido pela contratada pela execução de serviço, conforme item do termo de referência do edital pregão 18/2022, empresa AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE EUROPEU - APIS, despesas empenhas referentes ao consórcio Cisamvi 119.600,00, referente aos 115 plantões realizados pelo consórcio, encaminhando notas fiscais de insumos, relatórios de serviços prestados pelo consórcio e por último, da empresa GARDINI & LORENCETI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, aprovação do servidor encarregado pelo recebimento das notas fiscais e relatório dos serviços prestados, contendo cronograma dos serviços prestados in loco (município) conforme consta do termo de referência.

Seja oficiado o Poder Executivo para encaminhe informações de como estão sendo feitos os treinamentos dos vigias das escolas Municipais e CEIs , se todas as escolas dispõem deste serviço, se há funcionários suficientes para preencher essas vagas, quais são as medidas de segurança tomadas pelo setor competente e quais ainda serão implantadas no decorrer deste ano neste serviço de segurança.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe sobre a possibilidade de recuperação completa da pista asfáltica da Rua Álida Bressanini em toda a sua extensão. Caso haja algum projeto em andamento, se há previsão de início das obras e qual o valor que representa ao município.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se haverá transporte para as crianças e pessoas com espectro altista ao iniciar o atendimento da AMA.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores cópia do projeto de pavimentação asfáltica da estrada de Braço Miguel e proceda a um estudo de viabilidade de implantar tubulação adequada em trecho da via localizado logo após à Igreja São José Operário.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações acerca da espessura do asfalto contratada e executada na pavimentação asfáltica da Rua Crisóstomo Gesser, e ainda esclarecimentos acerca do meio-fio implementado em alguns acessos que foram cortados, e não rebaixados.

Seja oficiado o Poder Executivo junto da secretaria de Obras e Planejamentos para que encaminhe informações sobre os lotes de recuperação de asfalto feitos no município. Quantos foram os lotes executados e qual o valor gasto até o momento. Quais as metragens que foram pagas e executadas até a data desde Requerimento. Quais serão os próximos bairros a ganhar a recuperação?

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 36/2024.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei n.º 37/2024 e Projeto de Lei Complementar nº 03/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de Vereadores se existe algum projeto de implantação de iluminação pública nas localidades de Boa Vista e Braço Belga. Caso haja, que seja informado o estágio em que se encontra e qual a expectativa para o início da obra.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações se há projeto de implantação de iluminação pública no trecho que compreende à via de Baixo Máximo, pouco após à ponte seguindo até Alto Máximo.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe os dados sobre a quantidade de consultas, exames e cirurgias realizadas entre 2016 e 2020 por trimestre e do período de 2021 a 2024. Classificando ainda, o tipo de exame e cirurgia realizada nos períodos solicitados.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de continuidade do passeio público da Rua Dom Bosco, no bairro Dom Bosco. Caso não exista, que seja determinado o setor competente para que proceda a elaboração de tal projeto a fim de dar continuidade à obra de construção de passeio público ao longo de toda a referida via.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de CEI e Educação Infantil para a comunidade do Rio do Peixe. Se houver projeto, que o encaminhe para esta Casa e informe quantas crianças serão beneficiadas, qual será a área da nova obra, quantas salas terá e se já há espaço destinado.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a respeito dos atendimentos nos postos de saúde. Que esclareça quais são as bases usadas para decidir quando uma pessoa pode ser atendida ou não em um PA que não seja da comunidade em que ela mora.

Sejam dispensados do interstício de Redação Final os Projetos de Lei Complementar 05 e 06/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de pavimentação para Rua São Domingos Sávio, no bairro Dom Bosco. Existindo projeto, que seja encaminhado cópia.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de iluminação pública para a Rua Otto Wruck. Caso haja, que informe quando será executado.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe os documentos, bem como a análise técnica, de acompanhamento e finalização da obra do novo asfalto feito no Braço Joaquim.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 40/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual a finalidade do antigo prédio da Celesc, situado à Rua 18 de julho, Centro.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 41/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores os projetos e o montante de valores que serão aplicados na recuperação de parques e/ou praças municipais.

Seja oficiado o Poder Executivo junto à secretaria competente para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações sobre valores arrecadados de Cosip nos últimos quatro anos e quais foram os investimentos realizados com os valores arrecadados. Que as informações venham disciminadas mês a mês e as informações dos investimentos realizados, venham acompanhadas das respectivas notas fiscais e da listagem das localidades que foram beneficiadas com as contribuições.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o motivo pelo qual as consultas médicas só podem ser agendadas presencialmente no postinho e não podem mais ser agendadas online, uma vez que antes isso era possível.

Seja oficiado o Poder Executivo junto à Secretaria competente para que aprovem o Projeto de Lei que cria com mais transparência as vagas nos Centros de Educação Infantis do nosso Município de Luiz Alves.

Seja oficiado o Poder Executivo junto da Secretaria de Saúde para que encaminhe relatório dos exames de sangue realizados mensalmente no ano de 2024 por Posto de Atendimento. Seja encaminhado também quantas pessoas aguardam para realização dos mesmos e qual o critério de vagas mensal para a realização desses exames. Quais os laboratórios que executam esse serviço e como foram escolhidos.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há previsão para ampliação dos serviços realizados pelo DETRANLU.

Seja oficiado o Poder Executivo para que verifique e informe se há possibilidade de implantar um programa de Mototáxi no Munícipio, no qual a prefeitura disponibilizaria uma ou mais vagas para estes mototaxistas, em que a secretaria competente determinaria um local estratégico e uma pequena porcentagem do valor da corrida que seria paga para a Prefeitura.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há possibilidade de isenção de taxa/tarifa de inscrição do Concurso Público nº 11/2024.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei Complementar 12/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto de pavimentação para a Rua Nelson Müller, na localidade de Rio do Peixe.

Seja encaminhado ofício ao Poder Executivo para que através do setor competente encaminhe à Câmara de Vereadores cópia do contrato de locação do imóvel alugado pelo município no bairro Vila do Salto, para servir de garagem da frota dos veículos da Saúde.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 52, 54 e 55/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe sobre as coletas de entulhos: como o serviço acontece? Qual o controle? Onde há material que fornece risco a comunidade, o poder público faz a retirada?

RETIRADO PELO AUTOR. Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o motivo de haver falta de alimentos para as refeições na creche do Ribeirão do Padre.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações sobre a limpeza e manutenção dos reservatórios de águas das escolas, CEIs, postos de saúde e demais prédios públicos , na qual a prefeitura é responsável pela manutenção e demais serviços. Tais informações devem abranger se foi feita a devida manutenção em 2023 e 2024 e quais os procedimentos feitos em cada um desses anos.

Seja oficiado o Poder Executivo para que envie à Câmara de Vereadores, através do setor competente, informações precisas esclarecendo como se encontram toda a frota de veículos, equipamentos e maquinários pertencentes ao município de Luiz Alves, das diversas secretarias e setores, no que tange o estado de conservação e manutenção.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 63/2024.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o motivo pelo qual, no dia 28 de outubro (ponto facultativo), não foi realizado o transporte de paciente oncológico para realizar tratamento continuado e pré-agendado.

Seja oficiado o Poder Executivo para que faça uma análise detalhada e um estudo técnico das cabeceiras da ponte na Avenida Maria Marangoni., Dom Bosco.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 71/2024.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o Projeto de Lei 83 e 85/2024.