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PRED 18/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final ao PL 23/2025
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 19/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 24/2025
Apresentação: 2 de Maio de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 20/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 25/2025
Apresentação: 2 de Maio de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 21/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 26/2025
Apresentação: 2 de Maio de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 22/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 27/2025
Apresentação: 2 de Maio de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 23/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final ao PL 28/2025
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 24/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de redação final ao PL 2/2025
Apresentação: 30 de Maio de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 25/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 32/2025
Apresentação: 2 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 26/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 35/2025
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 27/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final da Lei relativa ao Projeto de Lei nº 31/2025
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 28/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 29/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 33/2025
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 30/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 34/2025
Apresentação: 9 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 31/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação final ao PL 38/2025
Apresentação: 16 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 32/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 33/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2025
Apresentação: 23 de Junho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 34/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 37/2025
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 35/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação Final ao PL nº 40 2025
Apresentação: 7 de Julho de 2025
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 36/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação Final ao PLC nº 7 2025
Apresentação: 8 de Julho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 37/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de redação final ao Projeto de Lei n. 45/2025
Apresentação: 21 de Julho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 38/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 41/2025
Apresentação: 29 de Julho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 39/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 43/2025
Apresentação: 29 de Julho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 40/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025
Apresentação: 29 de Julho de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 41/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Redação Final do Projeto de Lei Complementar n. 5/2025
Apresentação: 4 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 42/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 42/2025
Apresentação: 5 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 43/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 44/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 45/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 46/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 47/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 48/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 46/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 49/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 50/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 48/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 51/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 49/2025
Apresentação: 11 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 52/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 53/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 55/2025
Apresentação: 18 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 54/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 55/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Autor:
Poder Executivo - EXE
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 56/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 52/2025
Apresentação: 1 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 57/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 56/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Legislativo - PLeg
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 58/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei Complementar 8/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 59/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei Complementar 15/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 60/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 57/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 61/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 58/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 62/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 59/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 63/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 60/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 64/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 61/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 65/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 62/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 66/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 63/2025
Apresentação: 8 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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PRED 67/2025 - Projeto de Redação Final
Ementa: Projeto de Redação Final relativa ao Projeto de Lei n. 64/2025
Apresentação: 15 de Setembro de 2025
Autor:
CR - Comissão de Redação
Localização Atual: Poder Executivo - EXE
Status: Encaminhada ao Executivo para sanção
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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