Matérias da Ordem do Dia (29ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Aos nobres pares desta Casa Legislativa, submeto a presente Moção de Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Luiz Alves, o envio de expediente aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, para acolher esta Moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do povo de Luiz Alves, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos.

Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do século XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que até então eram vistas como crimes passaram a ser reconhecidas como supostos direitos humanos. Mais recentemente, passou-se a pretender estender o reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto.

A Câmara Municipal de Luiz Alves, por intermédio de seus vereadores, manifesta o presente REPÚDIO à decisão do Governo Federal de retomar a importação de bananas provenientes do Equador, em razão dos graves riscos fitossanitários e dos impactos econômicos que tal medida pode acarretar para a agricultura local e nacional.

O Relator da Comissão emitiu parecer opina pelo ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, em razão de sua inconstitucionalidade formal e material, bem como da inadequação orçamentária, vícios de origem e reincidência nas irregularidades administrativas já apuradas por órgão de controle externo. O parecer segue anexo ao presente.

O Presidente e a Vereadora-membro da Comissão proferiram voto divergente, adotando na íntegra o parecer jurídico proferido pela Procuradoria-Geral Legislativa, também anexo ao presente, opinando pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 8/2025, emitindo parecer FAVORÁVEL ao referido.

Considerando os votos divergentes, nos termos regimentais, encaminhe-se o presente para discussão e aprovação em plenário.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 06/2017.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 27, de 05 de setembro de 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 51/2025

REDAÇÃO FINAL DA LEI RELATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025

requer que seja encaminhado ofício à CELESC – Centrais Elétricas de Santa Catarina, solicitando as seguintes informações e providências:
1. Seja analisado se há rede de baixa tensão de energia elétrica instalada nas Ruas Antônio de Siste e Paulo Bressanini, neste Município;
2. Caso não exista, que seja providenciada a implantação da rede de baixa tensão, de modo a possibilitar, posteriormente, a instalação de iluminação pública nas referidas vias.

requerer, após ouvido o Plenário, que seja oficiado ao Instituto Geral de Perícias de Santa Catarina – IGP/Polícia Científica, solicitando as seguintes informações acerca do Instituto Médico-Legal (IML) responsável pelo atendimento da região:
1. Qual a estrutura atualmente disponível para o funcionamento do IML que atende ao Município de Luiz Alves e região (instalações físicas, equipamentos, laboratórios etc.)?
2. Quantos veículos oficiais estão destinados às atividades do IML na regional que atende Luiz Alves?
3. Qual o número de servidores efetivos e comissionados atualmente lotados no IML da respectiva regional (médicos legistas, auxiliares, técnicos e demais colaboradores)?
4. Quais são os principais desafios enfrentados no atendimento das demandas periciais e médico-legais da região?
5. Quais municípios são formalmente atendidos pela unidade do IML que presta serviços ao Município de Luiz Alves?
6. Há estudos, projetos ou previsões administrativas para melhoria da estrutura

requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes às despesas realizadas com diárias e passagens no âmbito da Prefeitura Municipal, no período de janeiro de 2025 a agosto de 2025:
1. Relação nominal dos servidores e agentes políticos que receberam diárias ou tiveram passagens custeadas pelo Município;
2. Indicação das datas de início e término de cada afastamento;
3. Especificação da quantidade de diárias concedidas, bem como o valor individual e total pago a cada beneficiário;
4. Informar o objetivo oficial da viagem, conforme previsto no roteiro ou justificativa de deslocamento;
5. Indicar o local de destino de cada viagem;
6. Informar os valores totais já gastos pelo Executivo Municipal com diárias e passagens no referido período.

requerer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que sejam prestadas as seguintes informações referentes ao Termo de Contrato nº 33/2025, firmado por inexigibilidade de licitação nº 10/2025, que trata da locação de imóvel na localidade de Massarandubinha, Município de Massaranduba/SC:
1. Qual o critério utilizado pela Administração Municipal para a escolha do imóvel objeto do contrato?
2. Quais os equipamentos pertencentes à Secretaria de Obras e Planejamento atualmente estão armazenados no local?
3. Qual a quantidade e o tipo de material (pedra, saibro, macadame, entre outros) que se encontram estocados no imóvel locado?
4. Onde está localizada a jazida mencionada no contrato, e qual a distância aproximada do imóvel alugado?
5. Qual o volume de material já retirado da jazida até a presente data? Solicita-se, ainda, o encaminhamento dos relatórios técnicos ou administrativos que demonstrem e comprovem a extração realizada.
6. Quem é o responsável técnico/legal pela extração dos mat

requer que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações:
1. Existe expectativa de encaminhamento de projeto de lei complementar visando alterar a Lei Complementar nº 27/2019, que consolida o quadro de cargos efetivos do Município de Luiz Alves, ainda no exercício de 2025?
2. Caso não esteja previsto para 2025, há previsão para o exercício de 2026?
3. Está contemplado o aumento salarial para todas as categorias de servidores municipais, com especial atenção aos cargos efetivos que atualmente percebem remuneração inferior a três salários mínimos e cumprem jornada de 40 horas semanais?
4. Qual o cronograma ou planejamento da Administração em relação à valorização salarial dessas categorias?

requer seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal o presente pedido de estudo de viabilidade para a criação de um Parque Municipal nas proximidades da Cachoeira do Salto, localizada no Baixo Máximo.

O espaço sugerido possui características naturais e históricas relevantes, visto que a cachoeira é um elemento paisagístico do município, além de ser considerada um ponto histórico de chegada dos primeiros imigrantes. O local dispõe de área disponível para estacionamento e grande potencial para implantação de equipamentos públicos destinados à comunidade e visitantes.

O projeto do parque deve contemplar:
1. Parque linear integrado ao meio ambiente;
2. Espaços de caminhada e lazer, promovendo a qualidade de vida da população;
3. Área de educação ambiental, destinada a escolas e visitantes, fortalecendo a conscientização ecológica;
4. Ações voltadas ao turismo sustentável, incentivando o desenvolvimento econômico local;
5. Estudo técnico para aproveitamento da já existente