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Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores relatório contendo nome de todos os funcionários públicos, com a descrição de seus respectivos salários, cargos e funções com distinção do vencimento e das gratificações recebidas, além da distinção se o servidor é efetivo, comissionado ou contratado temporariamente.

Seja oficiado a CASAN para que normalize o fornecimento e abastecimento de água na região do bairro Rio do Peixe. Após normalizado o abastecimento requer-se a presença de representante da empresa nesta Casa para que preste esclarecimentos acerca da constante falta de água na região.

Seja oficiado o Poder Executivo para preste informação acerca da previsão de término da pavimentação asfáltica das Ruas Celeste Maiochi e Prefeito Leopoldo Schöepping, bem como do andamento das citadas obras.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores relatório de todas as viagens realizadas a serviço do Município pelo Prefeito Municipal, Vice- Prefeito , Secretários Municipais e Vereadores desde o ano de 2017 até a presente data, discriminando os valores gastos com diárias em cada viagem realizada.

Seja oficiado o chefe do poder executivo, para que encaminhe a este subscritor, relação das ligações de energia elétrica nos anos de 2019/2020/2021/2022, com a íntegra das solicitações e autorizações de emitidas.

Seja procedido a uma revisão e alteração no Plano Diretor sobre o zoneamento de área urbana, que dificultou para os munícipes no sentido abrirem pequenas e microempresas, considerando o impacto de vizinhança.

Seja oficiado o Poder Executivo para que determine ao setor competente a fim de que solicite da empresa que está responsável pelas roçadas e manutenção das margens das vias públicas no município, relatório quinzenal de atividades e serviços concluídos diretamente a esta Casa, bem como cronograma das futuras atividades.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe cópia do processo licitatório pregão presencial 03/2021.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores cópia do processo licitatório do ano de 2021, bem como os concluídos ou em andamento no ano em curso que versem sobre a alimentação dos alunos da rede municipal de ensino. Solicita-se ainda, além das íntegras dos procedimentos, cópia dos cardápios realizados pela nutricionista responsável.

Sejam encaminhadas à Câmara de Vereadores informações sobre como está o projeto de controle do inseto maruim em andamento no município, caso não, que se proceda ao um estudo para colocar em prática ações efetivas de controle da infestação de maruim, bem como quando foi adquirido de fórmula até hoje, quanto foi distribuído aos munícipes até a presente data.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, informações relacionadas ao pregão 01/2021, o qual tem por objeto a compra de uniformes para a rede municipal de ensino, bem como todas as ordens de compras diretas emitidas com dotação orçamentária vinculada às ações: 2049 – manutenção das atividades do ensino fundamental, e 2061 – manutenção das atividades da educação infantil, relacionadas aos anos de 2021, bem como as emitidas do ano de 2022, até a presente data.

Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize repasse financeiro para que seja colocado em prática o “Projeto Karatê como Educação: Lutando contra a desigualdade social”.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente ano.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações a esta Casa, acerca da retomada e conclusão das obras de abertura da Rua Antônio Pauly, no Braço Arataca.

Seja oficiada a secretaria de saúde para que informe a Câmara de Vereadores sobre a quantidade de medicamentos que necessitam de refrigeração que havia no estoque do município há 60 dias , quais eram esses medicamentos e o que foi adquirido de 60 dias até a presente data.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor informação referente às atividades da defesa civil do município. As informações consistem na relação do mapeamento das áreas de proteção permanente do município, bem como áreas e ordens de embargos fiscalizadas pela defesa civil. Relação de pareceres emitidos para liberação ou embargos realizados pela defesa civil, pareceres de obras e ações licenciadas pelo órgão; pareceres do órgão para ligação de energia em áreas rurais. Plano e ações realizadas pela defesa civil, para mitigar os danos causados pelos eventos climáticos que ocasionalmente sofre o município. Considerando o volume de informações opta-se pelo recebimento das informações via arquivo eletrônico.

Seja oficiado o Poder Executivo para que relatório contendo as seguintes informações individualizadas relacionadas sobre o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN): número total de contribuinte pessoa física e jurídica; Nome do Contribuinte (PJ ou PF); valor do imposto lançado; valor efetivamente pago; e ainda os contribuintes inadimplentes e a solução encontrada (judicial ou extrajudicial), todas essas informações referentes aos anos de 2017,2018,2019,2020,2021,2022. Considerando o volume de informações requer-se o envio de forma eletrônica.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 17/2022.

“Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a autorização e responsabilidades de agentes políticos e administrativos do município de Luiz Alves em face da utilização do veículo Mercedes-Benz sprinter de uso exclusivo da secretaria municipal de esporte cultura, no dia 12/05/2022 entre o final da tarde e a noite, para realização de ato politico na cidade de Bombinhas – SC.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores sobre o motivo pelo qual as bases de depósito do lixo, destinadas principalmente à área rural, ainda não terem sido instaladas.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a estes subscritores, a relação de cestas básicas adquiridas e entregues a beneficiários atendidos pela assistência social do município. Assim sendo, solicita-se cópia da relação das cestas adquiridas e entregues no período de 2017 a 2022, enviando copia dos processos licitatórios realizados para a aquisição, contratos efetuados, notas fiscais, cópia do cadastro de pessoas beneficiadas (nomes e CPF), bem como o comprovante do recebimento assinado pelos beneficiários.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe o número de psicólogos e fonoaudiólogos que atendem pelo município, bem como o número de pessoas na lista de espera por atendimento com estes profissionais.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todas as diárias empenhadas, e efetivamente pagas no período dos anos de 2017 a 2022, do município bem como de cada secretária, e órgãos vinculados. Encaminhando os documentos comprobatórios de cada diária, bem como o evento das respectivas diárias pagas.

Seja oficiado ao chefe do poder executivo para que seja determinado ao setor competente que todas as novas lombadas sejam construídas conforme orientações do CONTRAN, bem como que o município adeque as lombadas existentes às normas estabelecidas pelo órgão, conforme anexo.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa através da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre qual empresa é a responsável pela distribuição de merenda escolar, como foi contratada, qual o prazo do contrato e quais as sansões, caso não consiga entregar o que foi contratado.

Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional.

Requer, diante da resposta ao Requerimento nº 08/2022, que seja informado de que forma é repassado o valor de impressões, as quais são cobradas dos professores quando ultrapassam as cotas oferecidas pela secretaria, bem como de que forma é feito este controle, que tipo de recido é emitido por tal cobrança. Encaminhando ainda, cópias das notas fiscais que a empresa dona das impressoras emite para a cobrança, de janeiro até maio deste ano e os respectivos comprovantes de pagamento.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto para construção de parque infantil no bairro Braço Joaquim e quando a obra será executada. Caso não exista projeto neste sentido, que seja elaborado um projeto com planilha orçamentária para, mediante parcerias políticas, buscarmos recursos para elaboração e construção do devido parque.

Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos acerca da possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo.

Seja concedido o pedido de vistas ao PL Complementar nº 02/2022, sugerindo a contratação de uma empresa especializada para verificar a real necessidade de aprovação da matéria.

Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre os valores gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no município de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 21/2022.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PLC nº 02/2022.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe à Câmara de Vereadores quando as obras da casa alugada, no Morro do salto ficará pronta para o atendimento das pessoas com autismo, quantas pessoas o espaço comportará, e qual a demanda do município e vagas abertas para o atendimento.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se está sendo feito um levantamento para proceder ao reajuste salarial do quadro dos efetivos da Prefeitura Municipal de Luiz Alves e qual será a porcentagem do reajuste, informando ainda se há data de previsão para a efetivação do reajuste.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual a justificativa de não ter providenciado um zelador para o Cemitério Público Municipal, uma vez que já foi solicitado nesta casa por mais vereadores.

Seja oficiado o Poder Executivo para que proceda a uma revisão da base de cálculo para cobrança da taxa de ISS para construção civil.

Seja oficiado o Poder Executivo para que entre com a contrapartida do valor de 500 mil reais liberados ao Município de Luiz Alves através do Deputado Ricardo Alba para restauração do Ginásio Ricardo Bressanini, localizado em Vila Nova.

Seja encaminhada à Câmara de Vereadores se já existe algum projeto de ampliação de iluminação pública para a localidade de Boa Vista e qual a previsão para a implantação.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se há previsão de contratação de novos funcionários da área da saúde para atender nas unidades de saúde do município, quantos serão contratados e para quais unidades de saúde.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe a Câmara de Vereadores se há estudo em andamento, ou pretensão de fazê-lo, acerca da possibilidade de redefinição das faixas marginais de qualquer curso d’água natural na área urbana consolidada do município.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 24/2022.

Seja oficiado o Secretário de Estadual de Infraestrutura para que informe a Câmara de Vereadores se existe projeto de melhorias na Rodovia SC 414, no principal acesso ao bairro Rio do Peixe, no Município de Luiz Alves.

Seja oficiada a gerência dos Correios para que proceda a implantação de Caixa Postal Comunitário, no bairro de Rio do Peixe, abrangendo as localidades de Laranjeiras, Rio Novo e Garuva.

Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a secretaria competente a fim de que elabore um projeto de pavimentação asfáltica com lajotas na rua que dá acesso às casas populares em Rio do Peixe, e comunique se qual a previsão de realização da obra.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se houve processo de licitação para aquisição de móveis para a Unidade de saúde de Rio do Peixe e quando serão instalados.

Seja oficiado o Poder Executivo para que determine a contratação de mais um médico para prestar atendimento na Unidade de Saúde Márgio Melchioretto, Rio do Peixe.

Seja dispensado do interstício de Redação Final os PLs nº 27 e 28/2022.

Seja oficiado o Poder Executivo para que determine um levantamento das pessoas que necessitam deslocar-se para procedimentos médicos em outros municípios em clínicas e hospitais e estude a viabilidade de fornecer o transporte desses pacientes durante a semana e inclusive aos finais de semana, quando se fizer necessário. Caso este transporte já esteja sendo realizado, que seja informado a Câmara de Vereadores.

Seja oficiado o Poder Executivo para que viabilize junto à Secretaria de Saúde os medicamentos que hoje são necessários na Unidade de Saúde de Rio do Peixe e não são fornecidos à população.