Requerimento nº 28 de 2022

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a este subscritor, a relação de todos os serviços efetuados pela secretaria de agricultura, com base na lei 1548/2013, que instituiu o programa municipal de incentivo aos produtores rurais do município de Luiz Alves, compreendido os serviços efetuados nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021. Enviando também cópia do respectivo requerimento dos serviços por parte dos beneficiários, conforme determina o art. 4º da citada lei, também cópia da DAM de cada serviço prestado no período compreendido, além da tabela atualizada do anexo único da referido lei, na qual é fixada os preços públicos dos serviços executados, bem como a forma que é realizado as solicitações e o controle realizado pela secretaria de agricultura. Além do cronograma de serviços executados realizados até o momento, bem como dos próximos meses do presente ano.

Justificativa: É necessário o acesso a estas informações para que o este subscritor possa exercer sua função fiscalizatória, bem como, apresente posteriormente sugestões de melhorias, aos serviços oferecidos aos agricultores beneficiários do presente programa de incentivo.