Requerimento nº 52 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
52
Data de Apresentação
24/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Seja oficiado o Poder Executivo para que proceda a uma revisão da base de cálculo para cobrança da taxa de ISS para construção civil.
Indexação
Revisão; base de cálculo; taxa ; ISS; construção civil.
Observação
Justificativa: O valor da taxa é muito elevado e muitos munícipes que procuram realizar seus projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto valor que passa pela fórmuila ATC ( área Total Construída em M2) X CUB X 32% X Alícota ( 7,02 e 7,05) = Volor mínimo presumido.
No ano passado foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2021 que fala sobre a taxa de ISS para construção civil. Não foi observado na ocasião, que haveria um aumento de 400% em relação à antiga base de cálculo que constava no Decreto nº 06/2014. Na nova base de cálculo a taxa CUB ( Custo Unitário Básico) para o início da construção é de 2. 544,17, valor que não condiz com as grandes obras feitas no município, visto que este valor é para obras de alto padrão.
A prefeitura municipal deve rever essa nova base de cálculo, pois o valor total é muito elevado e teve um aumento muito impactante, vários munícipes que tentam fazer seus projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto que muitas vezes param ou alteram seus projetos pelo alto valor cobrado pela prefeitura municipal. Peço que seja revisto esse cálculo.
No ano passado foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/2021 que fala sobre a taxa de ISS para construção civil. Não foi observado na ocasião, que haveria um aumento de 400% em relação à antiga base de cálculo que constava no Decreto nº 06/2014. Na nova base de cálculo a taxa CUB ( Custo Unitário Básico) para o início da construção é de 2. 544,17, valor que não condiz com as grandes obras feitas no município, visto que este valor é para obras de alto padrão.
A prefeitura municipal deve rever essa nova base de cálculo, pois o valor total é muito elevado e teve um aumento muito impactante, vários munícipes que tentam fazer seus projetos se adequando às leis municipais, reclamam do alto que muitas vezes param ou alteram seus projetos pelo alto valor cobrado pela prefeitura municipal. Peço que seja revisto esse cálculo.