Matérias da Ordem do Dia (19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar Municipal n.o 06/2017.

Reconhece e autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior e dá outras providencias.

Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional.

Requer, diante da resposta ao Requerimento nº 08/2022, que seja informado de que forma é repassado o valor de impressões, as quais são cobradas dos professores quando ultrapassam as cotas oferecidas pela secretaria, bem como de que forma é feito este controle, que tipo de recido é emitido por tal cobrança. Encaminhando ainda, cópias das notas fiscais que a empresa dona das impressoras emite para a cobrança, de janeiro até maio deste ano e os respectivos comprovantes de pagamento.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe se há projeto para construção de parque infantil no bairro Braço Joaquim e quando a obra será executada. Caso não exista projeto neste sentido, que seja elaborado um projeto com planilha orçamentária para, mediante parcerias políticas, buscarmos recursos para elaboração e construção do devido parque.

Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos acerca da possibilidade de pagamento de vale-alimentação aos servidores do Poder Executivo.

Seja concedido o pedido de vistas ao PL Complementar nº 02/2022, sugerindo a contratação de uma empresa especializada para verificar a real necessidade de aprovação da matéria.

Seja encaminhado à Câmara de Vereadores informações sobre os valores gastos das obras de revitalizações e pavimentações realizadas no município de Luiz Alves entre os anos de 2017 e 2022.