Requerimento nº 41 de 2022

Para que seja oficiado ao chefe do poder executivo para que realize uma alteração do piso salarial dos agentes de saúde conforme determina a Emenda Constitucional 120 do Congresso Nacional.

alteração; piso salarial; Emenda Constitucional ; Congresso Nacional.

Justificativa: tendo os agentes de saúde junto aos demais profissionais do sistema de saúde, desempenhado papel de suam importância no período de pandemia, bem como o Congresso Nacional promulgou no início do mês de maio a Emenda Constitucional 120, que trata do piso salarial e da valorização dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, é mais do que necessário à atualização pelo município da remuneração dessa classe, uma vez que caberá à União arcar com a remuneração, e aos estados, Distrito Federal e municípios a responsabilidade de pagar auxílios, gratificações e indenizações. Dessa forma apresenta-se a presente indicação ao executivo para que providencie a devida atualização. Segue anexo também um abaixo assinado dos agentes de saúde, que se faz parte integrante dessa indicação.