Requerimento nº 34 de 2022

“Requer a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar a autorização e responsabilidades de agentes políticos e administrativos do município de Luiz Alves em face da utilização do veículo Mercedes-Benz sprinter de uso exclusivo da secretaria municipal de esporte cultura, no dia 12/05/2022 entre o final da tarde e a noite, para realização de ato politico na cidade de Bombinhas – SC.

Comissão Parlamentar de Inquérito; responsabilidades, agentes políticos; utilização de veículo; secretaria esporte.

Justificativa: Tendo em vista que a notícia de que o veiculo sprinter da secretaria de esporte e cultura do município, foi utilizada para transportar funcionários, vereadores e o prefeito, para um evento político da deputada estadual Paulinha, na cidade de Bombinhas fora do horário de expediente, utilizando-se dos bens do município (veiculo, combustível e motorista), bem como tal fato foi publicamente confirmado pelas vereadoras Suzana e Roseli, faz-se necessário o aprofundamento da investigação sobre o caso. O desvirtuamento do uso de bens do município se comprovou inclusive nas declarações da vereadora Suzana, a qual confirmou em sessão ter participado do evento realizado no comitê da referida deputada, o que denota o viés eleitoreiro do encontro. Em que pese já estar configurada a apropriação dos bens do município por parte de
agentes políticos e administrativo, faz-se necessário à individualização das condutas, para posterior responsabilização, inclusive no que tange a crimes de responsabilidade e/ou quebra de decoro, e responsabilização dos demais agentes administrativos que se utilizaram dos bens do erário. Dessa forma, a criação da Comissão Especial de Inquérito “do agradecimento” é iminente e inevitável, para que esta casa exerça sua função típica de fiscalização.