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Dispõe sobre a denominação de via pública municipal.

Dispõe sobre autorização para alienação por meio de leilão público de bens móveis inservíveis pertencentes ao Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre a denominaçãode via pública municipal.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03/2003.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe os gastos com diárias do Poder Executivo no ano de 2019 do Prefeito e Vice-Prefeito, informando a data do uso das diárias, o motivo, o destino, quais foram os gastos detalhadamente.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe qual o prazo para conclusão das obras de reforma da ponte na Estrada Geral Braço do Bugre.

Seja elaborada pela Câmara Municipal moção de aplausos e congratulações ao Sr. Oneide Antônio Costa da Silva e ao Corpo de Bombeiros Militar de Luiz Alves/SC.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações referente ao atendimento médico nas unidades de saúde do Município. Qual o quadro de profissionais atuantes, se há alguma perspectiva de ampliação no atendimento.

Requer ao DEINFRA-SC e ao Poder Executivo Municipal para que apresentem proposta de edificação de uma passarela junto à ponte sobre o Ribeirão Miguel na Rodovia SC414 próximo ao portal de Luiz Alves/ SC

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa Legislativa a relação dos concursados que até a presente data foram chamados e contratados pelo Município.

Sejam dispensados das exigências regimentais os Projetos de Lei nº 01/2020 e 02/2020 e concedido regime de urgência especial aos mesmos, para que ocorra a primeira discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2020 na sessão ordinária do dia 17/02/2020 e a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2020, bem como a votação de sua Redação Final, em caso de aprovação, na sessão ordinária do dia 24/02/2020; e para que ocorra a única discussão e votação do Projeto de Lei nº 02/2020 na sessão ordinária do dia 17/02/2020 e a votação da Redação Final, em caso de aprovação, na sessão ordinária do dia 24/02/2020.

Seja oficiado o Poder Executivo para que envie informações à Câmara de Vereadores se a Caixa Econômica Federal já liberou os valores referentes à Emenda Parlamentar Individual do Deputado Federal João Paulo Kleinubing, informada pelo ofício nº 109/19, em resposta ao Requerimento nº 20/2019 de 18 de março de 2019. Informando ainda, quais vias serão ou foram beneficiadas pelo recurso.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara de Vereadores informações sobre a construção da escola da Vila do Salto, tais como, prazo para conclusão, fase em que a obra encontra- se, qual o previsão de conclusão.

Seja oficiado o Poder Executivo para que encaminhe à Câmara Municipal cópia do processo licitatório da revitalização da Rua Professor Simão Hess, cronograma da obra, total de gastos estimados, total de gastos já realizados, valores que foram/serão pagos com recursos próprios do Município.

Seja oficiado o Poder Executivo para que promova a avaliação de risco na Ponte Cysto Lucinani, bem como que sejam realizados os reparos necessários.

Seja oficiado o Poder Executivo para que promova estudos para que seja instituído no nosso Município um dia fixo por mês para que a Prefeitura promova o recolhimento e correta destinação de móveis abandonados e outros resíduos que não são recolhidos pela coleta normal em vias públicas.

Seja estudada junto à Secretaria de Esportes, a possibilidade de disponibilizar recursos para a escolinha de futebol do Clube Juventude Esporte Clube que atualmente atende cerca de 100 crianças e adolescentes.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe as razões pelas quais não há médicos no Posto de Saúde do Rio do Peixe e explique os motivos pelos quais há uma enfermeira responsável por definir se há a necessidade ou não de atendimento médico pelos pacientes.

Seja oficiado o Poder Executivo para que informe, em complemento ao ofício de resposta ao Requerimento 128/2019, o seguinte: - qual a origem dos recursos apresentados; - onde referidos recursos foram utilizados e quais os números dos processos licitatórios correspondentes; - quando se tratar de emenda parlamentar, qual o parlamentar que as encaminhou e qual a origem dos pedidos (ano, solicitante etc). Além disso, requer informações sobre as operações de crédito referentes às Leis Municipais nº 1680/2017, 1726/2018, 1739/2018, 1771/2019, informando se já houve a efetiva contratação, qual o valor da operação de crédito, qual a forma e prazo de pagamento, se o Município já iniciou algum pagamento e onde referidos recursos serão utilizados. E ainda, informações sobre quais emendas parlamentares estão cadastradas em favor do Município, quais já foram pagas, quais já foram utilizadas, quais ainda estão pendentes de liberação e quais já constam como liberadas e ainda não foram utilizadas e o

Requer ao Poder Executivo para que encaminhe a está Casa Legislativa os seguintes informações: - número e dados de famílias atendidas com o benefício das cestas básicas e auxílio funeral ao longo de 2019.

Requer ao Poder Executivo que encaminhe a está Casa Legislativa informações sobre edificação de uma nova ponte junto à Rua Francisco Altini.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste esclarecimentos à Câmara de Vereadores quais os critérios e cálculos adotados para a cobrança da taxa de lixo, tanto no perímetro urbano quanto na área rural no Município de Luiz Alves.

Seja oficiado o Poder Executivo para que preste informações sobre os erros de localização de algumas ruas do Município junto ao Google Maps, por exemplo: Rua Alfredo Rosa, Rua Germano Gorges, Rua Marcos Alexandre e Rua Francisco Schmitz; se há providências que podem ser solicitadas pelo Poder Executivo ou se as modificações necessárias devem ser solicitadas diretamente a Google

Seja oficiado o Poder Executivo para que determine um estudo de melhorias na Rua Vitória Hess, em toda a sua extensão e com ramificação até à ponte de Baixo Máximo, próxima à empresa Acearia Frederico Missner.

Seja verificado junto ao Detranlu, para que estude a possibilidade de alteração em vaga de estacionamento, na Vila do Salto, em frente ao entroncamento da Rua Júlio Gröthe com a Rua Professor Simão Hess, ou mesmo a restrição de tráfego de caminhões naquela via.

Seja dispensado do interstício de Redação Final o PL nº 25/2020.

Encaminhamentos à CELESC

Seja atribuído ao Projeto de Lei nº 39/2020, de autoria da Mesa Diretora, regime de urgência especial, para que seja lido, discutido e votado em turno único o referido projeto na 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Luiz Alves/SC, assim como dispensado o interstício de Redação Final do mesmo projeto, para seu trâmite na mesma sessão.

Sejam dispensados do interstício de Redação Final o 45/2020, 46/2020, 48/2020, PL Complementar nº 05/2020.