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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a escriturar por doação à Sociedade Esportiva e Recreativa Amigos de Luiz Alves, áreas de terras pertencentes a municipalidade e dá outras providências.

Reconhece dívida não paga até dezembro de 1982, autoriza a criar elemento orçamentário, anular dotações e dá outras providências.

Homologa Decretos Suplementares e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender por meio de licitação, ou coleta de preços, 1 (uma) viatura usada da Prefeitura Municipal e dá outras providências.

Dá denominação à rua localizada no perímetro urbano do município.

Homologa créditos e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a operação de arrendamento mercantil com IOCHPE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A., até o valor de Cr$ 8.900.000,00 )oito milhões e novecentos mil cruzeiros), e dá outras providências.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado através desta Lei, à conceder por empréstimo o motos marca Perkins nº TO- 28311- ano de fabricação, 1976, para ser montado na patrola marca Allis Chamens ano de fabricação 1964.

Dispõe sobre a nova estrutura do quadro único dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

Cria o Pré-Escolar na localidade de Rio do Peixe.

Cria o Pré-Escolar na localidade de Ribeirão Máximo.

Cria o Pré-Escolar na localidade de Vila do Salto.

Cria a Secretaria de Desenvolvimento Rural da Prefeitura de Luiz Alves, (SDR-PMLA) e dá outras providências.

Altera a Lei nº 384/83 de 21 de janeiro de 1983.

Declara de utilidade pública.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria dos Transportes e Obras.

Altera o quadro de servidores municipais, fixa novos valores de vencimento e dá outras providências.

Projeto para coleta de lixo

Fixa reajuste dos tributos para o ano de 1984, e dá outras providências.